O MunicÃpio de Nova Friburgo foi condenado pela Justiça a garantir o fornecimento regular de gêneros alimentÃcios à Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso, destinada ao atendimento de crianças e adolescentes. A sentença confirma uma tutela de urgência concedida anteriormente em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
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Pela decisão, o MunicÃpio deverá fornecer alimentos diversos, adequados e equilibrados para garantir o preparo e a oferta regular das refeições aos acolhidos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.
A ação teve como base inspeções realizadas na Vila Sorriso, onde, segundo o MPRJ, foram identificadas falhas recorrentes no abastecimento. Entre os problemas constatados estavam o estoque insuficiente de itens básicos e a irregularidade no fornecimento de proteÃnas.
Em determinados perÃodos, a situação exigiu que a alimentação das crianças e adolescentes fosse complementada com proteÃnas entregues por pessoas condenadas pela Justiça Criminal ao cumprimento de penas alternativas. Em outras ocasiões, a Secretaria Municipal de Educação também precisou contribuir com o abastecimento.
Diante do cenário apresentado no processo, a Justiça considerou comprovada a descontinuidade no fornecimento de alimentação adequada, com impacto sobre a segurança alimentar das crianças e adolescentes atendidos pela unidade.
A sentença destaca ainda que cabe ao MunicÃpio assegurar condições dignas de acolhimento, conforme o princÃpio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal e as garantias estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que a decisão judicial apenas confirma uma liminar concedida em 2023, após problemas no fornecimento de proteÃnas à Casa Vila Sorriso. Segundo o municÃpio, a interrupção ocorreu porque a empresa contratada deixou de cumprir o contrato durante um processo de reequilÃbrio de preços. A administração afirma que a situação foi regularizada com a conclusão de uma nova licitação e que, desde 2025, o abastecimento de alimentos na unidade ocorre de forma contÃnua e sem prejuÃzo aos acolhidos.
