A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou no Senado e pode provocar mudanças na organização das forças policiais e nas regras aplicadas a integrantes de facções criminosas. O texto prevê maior integração entre União, estados e municípios, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e restrições a benefícios penais para pessoas ligadas ao crime organizado.
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A proposta, identificada como PEC 18/2025, teve a análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira, dia 14. A votação em plenário foi prevista para esta quinta-feira, dia 15, em dois turnos, após os senadores aprovarem um calendário especial de tramitação.
Para ser aprovada no plenário, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno.
Uma das principais mudanças previstas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança e ampliar a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais para atuação no policiamento ostensivo e comunitário, conforme as regras estabelecidas na proposta.
Outro ponto é a ampliação da participação da União no enfrentamento ao crime organizado, com atuação integrada entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
Regras mais rígidas para integrantes de facções
A PEC estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou especiais e restrições à progressão de regime e a benefícios penais.
O texto também prevê limitações à saída temporária de presos ligados a organizações criminosas, conhecida popularmente como “saidinha”. A aplicação das medidas depende das regras previstas na proposta e de sua regulamentação.
Além disso, estão previstas medidas para permitir o confisco de bens relacionados a atividades criminosas, a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção de denunciantes e familiares.
A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e teve a análise concluída pela CCJ do Senado. Caso seja aprovada pelo plenário sem alterações, poderá seguir para promulgação, por já ter sido aprovada pela Câmara.

