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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a condenação do ex-vereador Marcos Vieira Bacellar ao rejeitar uma ação que tentava anular decisão anterior por desvio de recursos públicos. O caso teve origem em 2008, em Campos dos Goytacazes, e envolve um convênio firmado com uma entidade apontada como irregular. A defesa alegou falhas no processo original e apresentou supostas novas provas. Os desembargadores, no entanto, entenderam que os elementos já eram conhecidos e que a ação buscava apenas rediscutir um caso já julgado, o que não é permitido nesse tipo de procedimento. As investigações apontaram irregularidades na execução do convênio, como ausência de estrutura da entidade contratada, falhas na prestação de contas e indícios de superfaturamento. […]