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O Governo Federal publicou um decreto que regulamenta a Lei da Segurança Privada e estabelece novas regras para autorização, funcionamento, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada em todo o país. A medida define procedimentos para empresas de vigilância, transporte de valores, segurança pessoal privada e cursos de formação de vigilantes, além de ampliar o rigor sobre a atuação do setor. O decreto detalha dispositivos previstos na Lei nº 14.967, sancionada em 2024, considerada o novo marco regulatório da segurança privada brasileira. A regulamentação atribui à Polícia Federal a responsabilidade pela autorização, fiscalização e controle das atividades, reforçando mecanismos de supervisão sobre empresas e profissionais que atuam no segmento. Entre as principais mudanças estão critérios mais rigorosos para o […]