Uma nova lei estadual determina que empresas de aplicativos de entrega criem pontos de apoio para entregadores em áreas de alta demanda no estado do Rio de Janeiro. A medida foi formalizada com a sanção da Lei nº 11.119/2026, publicada pelo governo estadual.
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Os espaços deverão oferecer estrutura básica para descanso e suporte durante a jornada de trabalho dos profissionais cadastrados nas plataformas.
Entre as exigências mínimas estão a disponibilização de banheiro, água potável e área de descanso. Os locais também deverão contar com itens como wi-fi, micro-ondas, mesas e cadeiras, garantindo melhores condições para os trabalhadores.
Além disso, os pontos de apoio deverão ter estacionamento para motos e bicicletas, além de pontos de energia para recarga de celulares e dispositivos utilizados no trabalho.
As empresas terão prazo de 120 dias para se adequar às novas regras. A legislação prevê que os espaços possam ser criados diretamente pelas empresas, em parceria entre plataformas, por meio de associações ou ainda em colaboração com estabelecimentos comerciais.
Todos os custos de instalação, funcionamento e manutenção deverão ser pagos exclusivamente pelas empresas de aplicativo. A lei também proíbe o repasse dessas despesas aos entregadores.
A proposta surgiu a partir do Projeto de Lei nº 1.432/2023, apresentado pelos deputados estaduais Guilherme Delaroli e Yuri Moura, e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o texto, a medida busca melhorar as condições de trabalho dos entregadores, ampliar a responsabilidade das empresas de aplicativo e garantir infraestrutura mínima de apoio para a categoria.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multa inicial de mil UFIRs-RJ, podendo dobrar em caso de reincidência.
