O Governo do Estado do Rio de Janeiro extinguiu o benefício fiscal que sustentava o que investigações apontam como o maior esquema de sonegação de impostos da história fluminense. Por determinação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), a Refit (antiga Refinaria de Manguinhos) perdeu em definitivo o direito ao diferimento de ICMS na importação de combustíveis — incentivo que funcionava como o motor financeiro do mecanismo sob suspeita.
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O diferimento permitia que a empresa adiasse o pagamento do imposto. De acordo com as investigações, a Refit importava combustíveis praticamente prontos para o consumo, mas declarava o material falsamente como matéria-prima para simular uma operação de refino em sua planta industrial na capital. A suspeita das autoridades é de que a estrutura funcionasse apenas como fachada para evitar o recolhimento imediato do tributo na alfândega. Com o benefício, o pagamento ficava postergado para o momento da venda ao consumidor final — etapa em que o imposto também não era recolhido, gerando um rombo bilionário aos cofres públicos.
Concorrência desleal e propina a agentes políticos
Ao evitar a tributação tanto na entrada quanto na saída do produto, a Refit conseguia praticar preços artificialmente abaixo dos concorrentes, desestabilizando o mercado formal de distribuição e revenda de combustíveis no estado. Inquéritos em andamento na Polícia Federal (PF) apontam, ainda, que parte expressiva dos recursos desviados pelo esquema era canalizada para o suborno e corrupção de agentes políticos que blindavam a operação.
A Sefaz-RJ já notificou formalmente o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o desenquadramento da refinaria. A decisão técnica foi tomada após auditores fiscais realizarem um pente-fino e identificarem inconsistências graves na documentação que justificava a concessão do incentivo. Com a anulação do decreto protetor, a secretaria dará início a uma devassa fiscal para apurar a extensão real do uso irregular do benefício, o que deve resultar em multas bilionárias adicionais para a empresa.
A troca de poder e suspeitas de favorecimento
As mudanças drásticas na condução do caso e a ofensiva técnica contra a Refit ganharam força com a recente troca de comando no Palácio Guanabara. O atual cenário político do Rio de Janeiro é marcado pelo afastamento do ex-governador Cláudio Castro (PL) e pela ascensão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto, que assumiu temporariamente o comando do Poder Executivo estadual como governador interino.
O pano de fundo dessa dança das cadeiras envolve investigações profundas da Polícia Federal e do Ministério Público Federal sobre Cláudio Castro, alvo de inquéritos que apuram um suposto esquema de corrupção, desvio de recursos públicos e recebimento de propina. Dentro do escopo das apurações, surgiram suspeitas de que a alta cúpula do governo anterior atuava para favorecer empresas específicas do setor de combustíveis e manter incentivos fiscais irregulares, mesmo diante de alertas técnicos de fraude emitidos por auditores fiscais.
Sob a gestão interina de Ricardo Couto, houve um claro movimento de blindagem e fortalecimento dos órgãos técnicos de fiscalização. Foi nesse contexto de autonomia administrativa que o secretário de Fazenda e o procurador do Estado — que haviam sido exonerados anteriormente por contrariarem interesses econômicos — foram reconduzidos aos seus cargos para concluir o cerco aos grandes devedores e assinar a cassação do bilionário benefício fiscal. O desfecho com a perda do incentivo representa uma dura derrota para o grupo econômico e marca uma das maiores operações de moralização tributária recentes no Rio de Janeiro.
Bilhões em benefícios fiscais
O volume total de isenções e incentivos concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro é um dos temas mais debatidos na economia fluminense. Atualmente, a renúncia fiscal do estado gira em torno de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano. Esse montante equivale a quase um terço de toda a arrecadação potencial de ICMS, o que coloca o Rio entre as unidades da federação que mais abrem mão de impostos no país.
Os principais setores que concentram o maior volume de benefícios fiscais no território fluminense são:
- Petróleo e Gás:
- O principal motor econômico do estado lidera os incentivos, impulsionado por regimes especiais como o Repetro (incentivo para atividades de exploração e produção).
- Comércio Atacadista:
- Setor fortemente beneficiado por regimes de diferimento e redução de alíquotas de ICMS para atração de centros de distribuição.
- Indústria Metalúrgica e Siderúrgica:
- Setor automotivo, naval e de base que conta com incentivos para manutenção de plantas industriais no interior do estado (como a região do Médio Paraíba).
- Energia Elétrica e Telecomunicações:
- Áreas que frequentemente entram em regimes diferenciados para mitigar impactos tarifários ou atrair infraestrutura de rede.
- Produtos da Cesta Básica:
- Setor com isenções focadas na redução do preço final de alimentos essenciais para a população.
Essa grande concentração de incentivos — especialmente em setores sensíveis como o de combustíveis — torna fraudes e sonegações ainda mais graves, já que a quebra de regras desequilibra o mercado e amplia o déficit fiscal do estado.
