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Perdão de dívidas e novo teto de faturamento: veja o que muda para o MEI

Novas regras incluem aumento do limite anual para até R$ 140 mil e auxílio de R$ 5 mil para pequenos negócios

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão novas regras para o funcionamento de seus negócios, com mudanças que incluem perdão de dívidas tributárias, aumento do limite anual de faturamento e possibilidade de contratação de até dois funcionários. As medidas fazem parte da Lei Complementar 238/2026, sancionada nesta quarta-feira, dia 21, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A maior parte das novidades começa a valer em janeiro de 2027.

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Batizado de Prospera MEI, o pacote busca reduzir a inadimplência, facilitar o crescimento dos pequenos negócios e ampliar o acesso ao crédito. Além das mudanças tributárias, estão previstas medidas para renegociação de dívidas bancárias, dispensa de emissão de notas fiscais em determinadas operações e incentivo à participação em compras públicas.

Uma das principais alterações é o aumento gradual do teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Com isso, os empreendedores poderão ampliar suas receitas sem precisar deixar imediatamente a categoria MEI, desde que cumpram os demais requisitos legais.

Veja o que muda para o MEI

Perdão de dívidas: a nova lei prevê o perdão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas e juros. A estimativa do governo é beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida e cumprir as demais condições legais.

Contratação de funcionários: o limite poderá passar de um para dois empregados nas atividades contempladas pela legislação. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Emissão de nota fiscal: um decreto assinado pelo presidente dispensa os MEIs da obrigatoriedade de emitir notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas. As exigências para operações com empresas e órgãos públicos continuam sujeitas às regras aplicáveis.

Renegociação de dívidas bancárias: o pacote também prevê uma nova etapa do programa Desenrola, com leilões a partir de novembro. A proposta estabelece descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para a participação das instituições financeiras. A expectativa é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de MEIs inadimplentes. A renegociação é diferente do perdão de dívidas tributárias e dependerá das condições específicas do programa.

Auxílio de até R$ 5 mil: outra novidade é o chamado Pix MEI, destinado a investimentos na estruturação dos pequenos negócios. A iniciativa está prevista para funcionar entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O acesso aos recursos dependerá da implementação do programa e das regras de concessão.

Compras públicas: a legislação também amplia as oportunidades para que microempreendedores participem de contratações governamentais, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

Quando as novas regras entram em vigor?

As mudanças serão implementadas gradualmente. O perdão de dívidas tributárias e o aumento do teto de faturamento para R$ 110 mil estão previstos para 1º de janeiro de 2027. Já o limite de R$ 140 mil por ano entrará em vigor em janeiro de 2028.

A renegociação de dívidas bancárias está prevista para começar em novembro deste ano, enquanto o auxílio de até R$ 5 mil dependerá da definição dos procedimentos para concessão dos recursos.

Os microempreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo federal e do Sebrae para verificar as condições de acesso aos benefícios e os prazos de implementação de cada medida.

ATUALIZADO ÀS 09h36  •   Alysson Nogueira  [ + ]  —   Diretor de Redação do NF10. Jornalista e comunicador apaixonado por histórias que conectam pessoas, instituições e comunidades.  •  Sugira uma correção: Notou algum erro ou deseja reportar uma atualização? Fale com a redação
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