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Ordem Pública

Governador do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, propõe regras rígidas para contratar temporários

Projeto de lei estabelece processo seletivo simplificado, contratos de até dois anos e critérios para admissões temporárias no serviço público estadual

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

O governador em exercício, Ricardo Couto, encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto de Lei 8.500/2026, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, nesta segunda dia 16. A proposta estabelece novas regras para a contratação temporária de servidores estaduais, exige processo seletivo simplificado e limita os contratos a dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um. O texto ainda depende de aprovação dos deputados estaduais.

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A nova lei proposta quer regulamentar as contratações por prazo determinado para atender a necessidades excepcionais e transitórias da administração pública, sem substituir os concursos destinados ao preenchimento de cargos efetivos. Entre as situações previstas estão calamidades públicas, epidemias, pandemias e afastamentos de servidores por licenças, aposentadorias ou falecimentos.

Contempla também demandas provisórias enquanto concursos públicos estiverem em andamento, além de necessidades emergenciais em áreas como saúde, meio ambiente, sistema penitenciário e atendimento socioeducativo. As admissões dependerão de justificativa administrativa, autorização prévia do governador e disponibilidade de dotação orçamentária específica.

A proposta também prevê mecanismos para impedir que as contratações temporárias substituam os concursos públicos. Os candidatos aprovados na seleção simplificada não terão direito automático à contratação, e as convocações ocorrerão conforme a necessidade da administração. Além disso, será proibida a celebração de novo contrato temporário com o mesmo profissional antes de 12 meses do encerramento do vínculo anterior.

Entre as medidas adicionais, o projeto prevê reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência e candidatos em situação de hipossuficiência. Também proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau de autoridades estaduais de alto escalão e determina o encerramento automático dos contratos temporários quando um concurso público para a função for concluído e os aprovados forem nomeados. Os vínculos temporários atualmente em vigor serão mantidos até o término dos prazos originalmente estabelecidos.

Na área da Educação, o projeto preserva a aplicação da Lei Estadual 10.363/2024, que possui regras específicas para o setor, mas estabelece critérios adicionais para a contratação de professores visitantes e estrangeiros.

Seleção simplificada e limites para os contratos

A seleção deverá ocorrer por processo seletivo simplificado, com análise curricular, critérios objetivos e impessoais e ampla divulgação de todas as etapas. Os editais deverão informar a função, a carga horária, a remuneração, o cronograma, o prazo de validade da seleção, a duração dos contratos e os percentuais de reserva de vagas.

Os contratos poderão durar até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um, desde que a administração comprove a continuidade da necessidade excepcional. A extensão dependerá de autorização prévia do governador e da formalização de um termo aditivo para cada vínculo.

A proposta proíbe que os profissionais temporários exerçam atividades diferentes daquelas previstas nos contratos ou sejam designados para cargos em comissão e funções de confiança. Também estabelece direitos como licenças-maternidade e paternidade, férias e décimo terceiro salário, inclusive proporcionais, além de adicionais de periculosidade e insalubridade, quando cabíveis. A remuneração não poderá ser inferior ao piso salarial regional vigente.

O PL 8.500/2026 uma vez aprovada, revogará a Lei Estadual 6.901/2014, que atualmente disciplina as contratações temporárias no Executivo fluminense.

ATUALIZADO ÀS 14h03  •   Da Redação  [ + ]  —  Produzido pela equipe editorial e direção do portal NF10. Atuamos com apuração rigorosa, checagem de fatos e atualização constante para garantir informação confiável e relevante para todos.  •  Sugira uma correção: Notou algum erro ou deseja reportar uma atualização? Fale com a redação
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