O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu suspender, com efeito imediato, a concessão de segurança oficial a cônjuges e filhos de ex-governadores do estado. A decisão também impede que o benefício seja prorrogado por tempo indeterminado.
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O julgamento foi realizado pelo Órgão Especial do tribunal, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela deputada estadual Renata Souza (PSOL). A parlamentar questionou regras do Decreto Estadual nº 50.144, publicado em fevereiro de 2026 pelo então governador Cláudio Castro (PL).
Os desembargadores consideraram inconstitucionais os dispositivos que estendiam a proteção aos familiares e permitiam a continuidade do serviço sem limite definido. Para o colegiado, essas medidas ultrapassaram os limites do poder regulamentar do Executivo, pois não tinham autorização na legislação estadual.
A decisão também levou em conta que a ampliação do benefício criava despesas públicas sem previsão legal. O entendimento foi de que um decreto não poderia criar novos beneficiários nem ampliar os limites estabelecidos pela lei que regulamenta a segurança institucional.
O que muda para os ex-governadores
A decisão não elimina a estrutura de segurança destinada aos próprios ex-governadores. Eles continuam com previsão de quatro servidores militares, dois motoristas e dois veículos oficiais, conforme as regras mantidas pelo tribunal.
Também permanece a possibilidade de o ex-governador indicar os agentes de segurança, assessores e motoristas que integrarão sua equipe. Esses pontos foram considerados compatíveis com a legislação estadual.
A Lei Estadual nº 10.802/2025 prevê a proteção institucional para quem exerceu o cargo de governador e permite uma única prorrogação por igual período, mediante requerimento. O decreto de Cláudio Castro foi questionado justamente por ampliar o alcance e a duração do benefício.

