A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, dia 20, o Projeto de Lei 8.085/2026, que estabelece regras para identificar e punir os chamados devedores contumazes no estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca combater a inadimplência tributária recorrente e injustificada e prevê sanções que podem incluir a perda de benefícios e, em situações específicas, o cancelamento da inscrição estadual.
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O projeto considera a existência de créditos tributários irregulares de pelo menos R$ 15 milhões, em valor superior a 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. A caracterização também depende de inadimplência substancial, reiterada e injustificada, conforme os critérios estabelecidos na proposta. A dívida elevada, isoladamente, não basta para caracterizar o contribuinte como devedor contumaz.
No caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o enquadramento exige débitos irregulares em pelo menos quatro períodos consecutivos de apuração ou seis períodos alternados no intervalo de 12 meses. O texto também prevê critérios específicos para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relacionados à proporção da frota da empresa com débitos e à repetição da inadimplência ao longo dos exercícios.
Prazo para regularização e direito de defesa
Após a notificação, o contribuinte terá 30 dias para quitar os débitos, comprovar patrimônio suficiente para cobrir os valores cobrados ou apresentar defesa administrativa. Caso a contestação seja rejeitada, será possível recorrer em até 15 dias. O procedimento ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, conforme a situação dos créditos tributários.
A proposta também prevê a divulgação de uma lista pública dos contribuintes enquadrados, com informações de identificação e o número do processo administrativo. Em situações específicas que envolvam indícios de fraude, sonegação fiscal, ocultação de patrimônio ou uso de empresas fictícias, a apresentação de defesa poderá não suspender os efeitos do procedimento.
Sanções previstas na proposta
Entre as medidas previstas estão restrições aplicáveis aos devedores contumazes e, nos casos mais graves definidos no texto, o cancelamento da inscrição estadual após decisão administrativa definitiva. O projeto busca impedir que a inadimplência sistemática seja utilizada como vantagem competitiva por contribuintes que deixam de recolher tributos de forma deliberada.
O texto aprovado segue agora para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para decidir. Caso seja sancionada, a medida deverá ser regulamentada pelos órgãos estaduais competentes para definir os procedimentos de aplicação.

