Contribuintes de Cabo Frio, na Região dos Lagos, que se enquadram nos critérios previstos na legislação têm até a próxima quarta-feira, dia 30, para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRSD) referentes ao ano de 2027.
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O pedido deve ser feito presencialmente na Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, no Centro. O atendimento funciona das 8h30 às 17h, e é necessário apresentar a documentação exigida para preencher o requerimento.
Para solicitar a isenção do IPTU, é preciso apresentar identidade e CPF do proprietário e, quando for o caso, do cônjuge; certidão de nascimento, casamento ou divórcio; declaração do Imposto de Renda; comprovante de residência; foto atualizada da fachada do imóvel; certidão de quitação do imposto e, se houver representante, procuração simples e documentos do procurador.
Entre os critérios para a isenção do IPTU está o benefício destinado a pessoas com mais de 60 anos, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos. Pessoas com doenças graves também podem solicitar a isenção, desde que tenham renda de até três salários mínimos.
Já para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, a legislação prevê isenção para imóveis cedidos ao município, ocupados por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, pertencentes a entidades de assistência social e utilizados por templos de qualquer culto.
Nesses casos, o contribuinte deve apresentar documento de identificação com foto, comprovante de residência, documentação específica que comprove o enquadramento na modalidade de isenção solicitada e procuração, quando necessário.
