O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, prevê orçamento de R$ 3,05 bilhões, crescimento de 6,62% em relação a 2026. A proposta foi apresentada na última segunda-feira, dia 9, durante audiência pública na Câmara Municipal.
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Apesar do aumento de aproximadamente R$ 189,5 milhões, a distribuição dos recursos revela diferenças expressivas entre as áreas da administração, com baixa participação das atividades ligadas à economia produtiva, à economia criativa e à Cultura.
Até a votação, os 25 vereadores poderão apresentar emendas e alterar a distribuição das despesas previstas na LOA. A base governista, formada por cerca de 19 a 20 parlamentares, dá sustentação ao prefeito Frederico Paes, que assumiu a Prefeitura em 2 de abril de 2026, após a renúncia de Wladimir Garotinho para disputar uma vaga de deputado federal nas eleições deste ano. Até a conclusão da análise, os valores permanecem como previsões orçamentárias, sem autorização legislativa definitiva.
A Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC) analisou o projeto da LOA de 2027 e apresentou demandas e propostas de emendas à Câmara Municipal. Nas 14 páginas protocoladas no último dia 9, a entidade expõe o abismo entre o tamanho do orçamento municipal e a falta de compromisso real com o setor produtivo, cobrando explicações concretas sobre o destino e a eficiência das verbas públicas. Confira aqui.
Aponta que as áreas de Agricultura, Comércio e Serviços e Trabalho têm, juntas, previsão de R$ 19,69 milhões, o equivalente a apenas 0,65% do orçamento municipal. A participação reduzida dessas atividades contrasta com a dependência de receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural, que representam mais de um quarto dos recursos previstos para 2027.
Outro dado que chama atenção é a redução drastica de 34,03% no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação. A pasta terá R$ 1,97 milhão no próximo ano, contra R$ 2,98 milhões em 2026.

Foto: Reprodução/Redes Sociais
Os vereadores de Campos dos Goytacazes convivem diariamente com a paisagem do Coreto do Jardim do Liceu, símbolo da inércia na conservação do patrimônio público.
Saúde, Educação, Assistência e Pessoal
Os maiores volumes de recursos segundo a proposta do projeto de lei, a pasta da Saúde receberá R$ 1,011 bilhão, equivalente a 33,15% do orçamento, enquanto a Educação conta com R$ 720,2 milhões, ou 23,61%. Juntas, as duas áreas somam R$ 1,7312 bilhão, aproximadamente 56,76% de todas as despesas previstas.
A Assistência Social tem previsão de R$ 92,6 milhões, correspondentes a 3,04% do orçamento. Os recursos atendem à manutenção dos serviços socioassistenciais e à concessão de benefícios à população.
As despesas com pessoal e encargos sociais somam R$ 1,498 bilhão. A legislação calcula o limite de gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), e não sobre o orçamento bruto. Para o Poder Executivo municipal, o limite máximo é de 54% da RCL, enquanto o limite prudencial corresponde a 51,3%. Portanto, os 49,11% apresentados na proposta não indicam, isoladamente, proximidade ou descumprimento dos limites legais.
Desenvolvimento Econômico terá redução de 34,03%
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação terá uma redução de R$ 1.016.708 no orçamento. A previsão passa de R$ 2.987.908, em 2026, para R$ 1.971.200 em 2027, queda de 34,03%.
O corte atinge principalmente os investimentos, que recuam de R$ 760 mil para R$ 191 mil, uma redução de R$ 569 mil, ou 74,87%. Dentro dessa categoria, os recursos destinados a obras e instalações passam de R$ 650 mil para R$ 110 mil, diminuição de R$ 540 mil, equivalente a 83,08%. A redução nessa rubrica representa quase todo o corte aplicado aos investimentos da secretaria.
As despesas correntes, utilizadas para custear o funcionamento da pasta e suas atividades administrativas, caem de R$ 2.227.908 para R$ 1.780.200. A diferença é de R$ 447.708, aproximadamente 20,10%. Na prática, a secretaria terá menos recursos tanto para manter suas atividades quanto para executar obras e investimentos.
O corte ocorre em uma área diretamente relacionada à atividade empresarial, à atração de investimentos e à diversificação econômica. A redução dos recursos destinados à secretaria contrasta com as propostas da ACIC para diminuir a dependência financeira do município em relação aos royalties do petróleo.

O Teatro Municipal Trianon, importante espaço cultural da cidade, está fechado há cerca de sete meses devido a falhas no sistema de ar-condicionado. A gestão municipal prevê a reabertura no final de 2026.
Cultura e economia criativa têm participação reduzida
A distribuição dos recursos para as atividades econômicas também chama atenção pela pequena participação no orçamento municipal. Segundo o levantamento da ACIC, as funções Agricultura, Comércio e Serviços e Trabalho somam R$ 19.692.800, equivalentes a aproximadamente 0,65% dos R$ 3,05 bilhões previstos para 2027. Nesse cálculo por função de governo, a Agricultura recebe R$ 16,11 milhões, o Trabalho conta com R$ 2,78 milhões e Comércio e Serviços tem previsão de R$ 802,8 mil.
Em outro demonstrativo, que considera os orçamentos dos órgãos e das unidades gestoras, a soma chega a R$ 20.151.200, aproximadamente 0,66% do orçamento municipal. Nesse critério, aparecem Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural, com R$ 15.232.000; Turismo, com R$ 1.667.500; Fundo Municipal de Trabalho e Gestão de Renda, com R$ 1.280.500; e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação, com R$ 1.971.200.
A Cultura também registra redução na previsão orçamentária para 2027. A verba da pasta cai de R$ 14 milhões, em 2026, para R$ 11,5 milhões no próximo exercício. A diferença é de R$ 2,5 milhões, uma queda de 17,86%, mesmo com o orçamento geral do município estimado em R$ 3,05 bilhões, 6,62% acima do previsto para 2026.
Na proposta orçamentária, a Cultura integra um agrupamento de dez funções, ao lado de Agricultura, Segurança e Esporte, entre outras. O conjunto soma R$ 49,9 milhões, equivalente a 1,64% do orçamento municipal. Nos anexos detalhados da proposta da LOA de 2027, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e o Fundo Municipal de Cultura possuem dotações individualizadas por órgão.
Somada às demais áreas relacionadas à diversificação econômica, a participação da Cultura chega a 0,82% do orçamento. A baixa participação dos setores produtivos é apontada como um dos principais problemas da distribuição orçamentária.

Vista da Praça São Salvador, sem uma reforma estrutural desde 2005 e mantida apenas com reparos pontuais, sofre com desgaste, vandalismo e falta de manutenção, enquanto aguarda mais um projeto de revitalização do Centro de Campos.
ACIC cobra investimentos em novos setores econômicos
Durante a audiência pública, a Associação Comercial e Industrial de Campos apresentou propostas para diversificar a economia municipal, atrair empresas e reduzir a dependência das receitas do petróleo. Entre as medidas está a criação da Zona Especial de Negócios (ZEN), com previsão orçamentária e diretrizes para o planejamento e a estruturação do empreendimento. Embora o tema das áreas industriais e dos incentivos empresariais esteja em discussão no município há anos, o ofício protocolado pela entidade solicita expressamente a criação da ZEN.
A associação também propõe a desburocratização dos processos administrativos, a atração de empresas e a ampliação das atividades econômicas classificadas como de baixo risco, nos moldes e em expansão ao Decreto Municipal nº 05/2022. Outra iniciativa apresentada é a criação do Selo Azul Cidades Costeiras, acompanhada de uma política municipal para a Economia do Mar e a Economia Azul, com atividades relacionadas ao ambiente costeiro.
Na infraestrutura e mobilidade, a ACIC defende a adoção de uma frota de transporte público movida a gás, a integração logística com o Porto do Açu e conexões rodoviária, ferroviária e portuária, melhorias no Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) e a revitalização do Centro de Campos.
A entidade também propõe a reformulação do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), com oferta de crédito subsidiado para a agricultura familiar e o turismo, defendendo que esses dois setores passem a contar com aportes orçamentários com equidade ou em patamares superiores aos atualmente destinados à Cultura.
As propostas foram apresentadas em meio a uma distribuição orçamentária na qual as áreas diretamente relacionadas à diversificação econômica recebem menos de 1% dos recursos, conforme os critérios de classificação utilizados nos levantamentos.
A redução dos investimentos em Desenvolvimento Econômico também contrasta com a necessidade de estruturar novas atividades empresariais e ampliar a arrecadação própria.
Origem das receitas do município
A arrecadação própria de Campos dos Goytacazes, proveniente de impostos, taxas e contribuições, está estimada em R$ 595,47 milhões, equivalentes a 19,52% do orçamento. Entre os principais tributos municipais estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 181 milhões, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), com cerca de R$ 177 milhões.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado nas operações de compra e venda de imóveis, deve arrecadar aproximadamente R$ 23 milhões. As demais taxas somam cerca de R$ 60 milhões. A arrecadação própria também inclui outras receitas tributárias e contribuições, como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pelo município, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e receitas relacionadas à dívida ativa. Esses valores ajudam a explicar a diferença entre o total de R$ 595,47 milhões e a soma dos principais tributos destacados.
As transferências da União e do Estado, descontados royalties e participações especiais, somam R$ 1,304 bilhão, equivalentes a 42,75% do orçamento. Entre os principais repasses está o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com previsão de aproximadamente R$ 400 milhões. Os valores são calculados com base em critérios como o número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino.
A cota-parte de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelo Estado representa aproximadamente R$ 342 milhões. Do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estão previstos cerca de R$ 135 milhões. Já a cota-parte de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos veículos licenciados no município, deve render aproximadamente R$ 62 milhões. Os demais R$ 365 milhões reúnem outras transferências, incluindo recursos do Ministério da Saúde destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
As outras receitas correntes somam R$ 197,5 milhões, equivalentes a 6,48% do total. Nessa categoria estão rendimentos de aplicações financeiras, multas, juros de mora e cobranças da dívida ativa. As receitas de capital, provenientes de operações de crédito, venda de bens e outras fontes destinadas a investimentos, obras e aquisição de equipamentos, estão estimadas em R$ 154 milhões, ou 5,05% do orçamento.

Os royalties da exploração na Bacia de Campos representam mais de um quarto das receitas previstas no orçamento de Campos dos Goytacazes, enquanto apenas 0,65% dos recursos estarão destinados às atividades produtivas, perpetuando a dependência econômica do município em relação à indústria petrolífera.
Royalties representam mais de um quarto do orçamento
Campos dos Goytacazes está entre os maiores beneficiários das receitas petrolíferas do país e ocupa a quinta posição entre os municípios brasileiros em levantamentos de arrecadação de royalties e participações especiais. Para 2027, as compensações financeiras relacionadas à produção de petróleo, incluindo repasses da União e royalties transferidos pelo Estado, somam R$ 798,74 milhões.
Desse total, R$ 761,66 milhões correspondem às compensações financeiras repassadas pela União, enquanto R$ 37,08 milhões correspondem aos royalties transferidos pelo Estado. Esses valores estão contabilizados separadamente das demais transferências da União e do Estado. Juntos, os recursos representam 26,19% da receita municipal prevista. Na prática, mais de R$ 1 de cada R$ 4 do orçamento tem origem nas compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural.
Os repasses apresentam oscilações expressivas nos últimos anos. Conforme a série histórica apresentada com base nos dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Campos recebeu R$ 458 milhões em 2021. Em 2022, o valor quase dobrou e chegou a R$ 863 milhões, o maior montante da série, superando inclusive os R$ 633 milhões registrados em 2014.
Em 2023, os repasses totalizaram R$ 816,4 milhões, sendo R$ 670,9 milhões em royalties e R$ 145,4 milhões em participações especiais. Em 2024, o montante recuou para R$ 706,4 milhões, uma queda de aproximadamente 13,5% em relação ao ano anterior e de 18,1% na comparação com 2022. Os valores históricos consideram royalties e participações especiais, que são modalidades distintas de compensação financeira.
A dependência dessas receitas expõe as contas municipais às oscilações da produção de petróleo, dos preços internacionais e das regras de distribuição dos recursos. Embora os royalties representem uma fonte expressiva de receita, eles não substituem a necessidade de uma economia diversificada, com empresas, serviços, turismo, agricultura, comércio e atividades culturais capazes de gerar empregos, movimentar o mercado e ampliar a arrecadação própria.

