O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, revogou nesta terça-feira, dia 14, o decreto que alterava regras ambientais em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no estado, incluindo regiões da Região dos Lagos.
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A norma havia sido assinada pelo então governador Cláudio Castro como seu último ato no cargo e previa a revogação dos planos de manejo de unidades como as APAs de Massambaba, Tamoios e Pau Brasil, entre outras.
Segundo documentos oficiais, a medida retirava regras que orientam o uso e ocupação dessas áreas, o que poderia gerar insegurança jurídica e fragilizar a proteção ambiental.
Além disso, o decreto transferia ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a responsabilidade pela aprovação de novos planos de manejo, o que foi alvo de questionamentos por possível violação da legislação estadual.
Parecer técnico da Procuradoria-Geral do Estado apontou que a mudança poderia contrariar a Constituição estadual ao retirar do governador a competência para definição de políticas públicas ambientais.
A revogação ocorre poucos dias após a publicação do decreto e interrompe os efeitos das mudanças, mantendo as regras anteriores de proteção nas áreas ambientais.
