O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, na última quinta feira, dia 6, a execução imediata da condenação por improbidade administrativa contra Anthony Garotinho. A informação foi divulgada oficialmente pelo MPRJ às 10h32 de sexta feira, 7 de agosto, com pedido para que a Justiça cumpra as sanções impostas na decisão definitiva e comunique a suspensão dos direitos políticos do ex governador à Justiça Eleitoral.
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A manifestação ocorreu depois do encerramento dos recursos apresentados por Garotinho aos tribunais superiores. Segundo o Ministério Público, não existe mais decisão suspendendo os efeitos da condenação e o processo transitou em julgado. Com isso, o órgão sustenta que a sentença se tornou definitiva e pode ser executada pela Justiça. Os pedidos ainda serão analisados pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
O processo envolve a condenação de Garotinho por improbidade administrativa relacionada ao programa Saúde em Movimento, implantado na área da saúde pública, enquanto exercia o mandado como governador. A ação tratou da contratação da Fundação Pró CEFET para administrar o projeto depois da interrupção de contrato que envolvia a Fundação Escola de Serviço Público. A Justiça considerou que houve irregularidades na contratação e responsabilizou o então secretário estadual de Governo.
Cobrança chega a R$ 2,55 bilhões
O MPRJ apresentou à Justiça os valores atualizados das obrigações financeiras estabelecidas na condenação. O ressarcimento ao patrimônio público estadual, originalmente fixado em R$ 234,4 milhões, chegou a aproximadamente R$ 2,55 bilhões. O cálculo ainda pode sofrer novas correções até o pagamento efetivo. A condenação ao ressarcimento foi estabelecida de forma solidária, o que significa que Garotinho responde pelo débito juntamente com os demais condenados. (Ministério Público do Rio de Janeiro)
Além do ressarcimento, o Ministério Público informou que a multa civil foi atualizada para aproximadamente R$ 778 mil. Também consta na execução uma indenização por danos morais coletivos de cerca de R$ 11,9 milhões. O órgão pediu que a Procuradoria Geral do Estado se manifeste sobre os valores destinados ao Estado e, depois disso, que Garotinho seja intimado a pagar as quantias determinadas pela Justiça.
Suspensão política por oito anos
Entre as medidas solicitadas está a comunicação à Justiça Eleitoral da suspensão dos direitos políticos de Anthony Garotinho pelo período de oito anos. O MPRJ também pediu a inscrição da condenação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade e a comunicação da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos públicos durante cinco anos.
A condenação que originou o pedido do MPRJ foi confirmada em segunda instância em 2018. Naquele julgamento, Garotinho recebeu a sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos em razão da ação envolvendo o programa Saúde em Movimento. A defesa contestou a condenação à época e sustentou que o político não havia cometido ato de improbidade.
Agora, o cumprimento das sanções depende de decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. O MPRJ informou que os requerimentos apresentados em 6 de agosto serão analisados pelo Judiciário. A comunicação à Justiça Eleitoral integra o pedido para dar efetividade à suspensão dos direitos políticos, enquanto a execução financeira trata do ressarcimento, da multa civil e da indenização estabelecidos no processo.
Possibilidade de recurso
O trânsito em julgado encerra os recursos comuns contra a condenação, mas a legislação prevê medidas excepcionais para questionar uma decisão definitiva.
Até o momento, Garotinho não se manifestou sobre o caso. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento do ex-governador e de sua defesa. A matéria será atualizada caso novas informações sejam divulgadas.
