Trabalhadores que recebem vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) terão uma mudança importante a partir de novembro. No dia 7, termina o prazo para a implementação da interoperabilidade plena entre os sistemas de pagamento, o que permitirá que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em maquininhas habilitadas, mesmo quando não pertencem à rede da empresa emissora do benefício.
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A mudança faz parte do Decreto nº 12.712/2025, que atualizou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na prática, a medida pretende ampliar a rede de estabelecimentos onde os trabalhadores podem utilizar os cartões e reduzir a dependência de redes exclusivas de cada operadora.
Isso significa que o trabalhador poderá encontrar mais opções para utilizar o saldo do benefício. Um cartão emitido por determinada empresa, por exemplo, poderá ser aceito em um estabelecimento credenciado que utiliza a estrutura de pagamento de outra operadora, desde que a maquininha esteja habilitada para essas transações.
O que muda para quem recebe vale-alimentação?
A principal alteração é a ampliação da aceitação dos cartões. Com a interoperabilidade, diferentes operadoras deverão integrar seus sistemas para permitir que os benefícios sejam utilizados em uma rede compartilhada de estabelecimentos.
Antes, muitos cartões funcionavam apenas em comércios credenciados pela própria empresa responsável pela emissão ou por sua rede de pagamentos. Esse modelo restringia as opções de uso e dificultava a aceitação dos benefícios em determinados estabelecimentos.
Com a nova regra, a intenção é aproximar o funcionamento dos cartões de benefícios ao sistema tradicional de pagamentos, no qual diferentes bandeiras podem operar em uma mesma maquininha.
A mudança, porém, não significa que o vale poderá ser utilizado em qualquer comércio. O uso continua restrito a estabelecimentos habilitados para receber o benefício e às compras de alimentos e refeições.
O valor depositado vai aumentar?
Não. O decreto não determina aumento nos valores do vale-alimentação ou do vale-refeição. O montante recebido pelo trabalhador continua dependendo das condições estabelecidas entre a empresa empregadora e seus funcionários.
Também permanece proibida a utilização do saldo para despesas sem relação com alimentação. Serviços como academias, programas de cashback e outras vantagens que não correspondam à finalidade do benefício não podem ser financiados com esses recursos.
Taxas e prazo de pagamento aos estabelecimentos
Outra parte da regulamentação entrou em vigor em 10 de fevereiro de 2026. Desde então, a taxa de desconto cobrada pelas operadoras dos estabelecimentos comerciais está limitada a 3,6% por transação. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sem possibilidade de cobranças adicionais.
O prazo para o repasse dos valores aos restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos credenciados também foi reduzido. O pagamento deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação, em vez do prazo anterior, que podia chegar a 30 dias.
O decreto ainda proíbe práticas comerciais como descontos, bonificações, cashback e outras vantagens financeiras concedidas às empresas contratantes em troca da contratação dos serviços de vale-alimentação e refeição.
Empresas têm prazo para atualizar cadastro
Além da integração entre os sistemas de pagamento, o calendário de mudanças estabelece o dia 9 de novembro como prazo final para o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador.
A obrigação alcança empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras responsáveis pela emissão dos cartões e nutricionistas vinculados ao programa. O descumprimento pode resultar em exclusão do PAT e perda de benefícios associados à participação no programa.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as regras do Decreto nº 12.712/2025 também se aplicam às empresas que concedem vale-alimentação e vale-refeição fora do PAT. As obrigações específicas de cadastro, entretanto, são destinadas aos participantes do programa.
O que acontece se as regras não forem cumpridas?
O descumprimento da regulamentação pode levar à aplicação de multas, autuações e outras sanções administrativas. Dependendo da infração, as empresas também podem perder benefícios fiscais e administrativos relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
As mudanças buscam ampliar a concorrência entre as operadoras, reduzir restrições na aceitação dos cartões e garantir que os recursos destinados aos trabalhadores sejam utilizados exclusivamente para alimentação.

