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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma nova lei que estabelece regras de segurança para caçambas estacionárias usadas na coleta e remoção de entulhos em locais públicos. A Lei 11.069/25, de autoria do deputado Dr. Deodalto, foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial do Executivo em 19 de dezembro de 2025.
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De acordo com a nova norma, as caçambas deverão ter sinalização luminosa retrorrefletiva e conter o nome e o número de telefone da empresa proprietária ou responsável pelo equipamento. A determinação tem como objetivo principal alertar os condutores e pedestres para possíveis perigos, especialmente durante a noite.
A lei também define que a sinalização luminosa deve seguir o padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran‑RJ), podendo ser feita por meio de adesivos ou inscrições à tinta fosforescente em tamanho e medidas proporcionais à caçamba.
Além disso, o projeto prevê que, quando necessário, sejam colocados cones balizadores para permitir a rápida visualização das caçambas a pelo menos 50 metros de distância. O descumprimento da norma resultará em multa, que será estipulada pelo Poder Executivo e aplicada de forma progressiva nos casos de reincidência.
As faixas luminosas retrorrefletivas servem de sinalização para que os condutores de veículos visualizem as caçambas de longe, evitando, assim, colisões e acidentes com consequências irremediáveis aos veículos e às pessoas, afirmou deputado Dr. Deodalto.
Implementação
As empresas que atuam no ramo de coleta e remoção de entulhos terão 180 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial, para se adequar às novas exigências. Essa transição tem o intuito de promover mais segurança nas vias públicas ao reduzir o risco de colisões e outros acidentes envolvendo os usuários das ruas e estradas.
