A Justiça manteve a condenação de um supermercado de Três Rios por irregularidades sanitárias que colocavam em risco a saúde dos consumidores. A decisão foi confirmada após o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negar o recurso apresentado pela empresa, em ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
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Com a decisão, o estabelecimento deverá pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos e manter condições adequadas de higiene, armazenamento e comercialização de alimentos. Caso novas irregularidades sejam constatadas pelos órgãos de fiscalização, a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 5 mil por cada auto de infração.
Segundo o MPRJ, o JuÃzo da 2ª Vara da Comarca de Três Rios determinou o cumprimento da decisão após a confirmação da condenação pela Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
De acordo com o acórdão, uma perÃcia realizada anos após o ajuizamento da ação civil pública constatou que as irregularidades sanitárias permaneciam no estabelecimento. Para os desembargadores, as falhas eram recorrentes e expunham consumidores a alimentos armazenados e manipulados em desacordo com as normas sanitárias.
A decisão também rejeitou o argumento de que a multa judicial configuraria dupla punição em relação às sanções administrativas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, destacando que as penalidades possuem naturezas distintas.
