A Prefeitura de Cabo Frio passou a disponibilizar a opção de negociação online para débitos inscritos na Dívida Ativa. A medida permite que moradores e empresas regularizem pendências financeiras com o município sem a necessidade de atendimento presencial.
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Por meio da plataforma digital da Secretaria de Fazenda, os contribuintes podem acessar o sistema, consultar os valores em aberto e formalizar acordos diretamente pela internet. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas à modernização dos serviços públicos e à desburocratização do atendimento.
Com a nova ferramenta, é possível realizar o parcelamento das dívidas de forma prática, escolhendo as condições de pagamento conforme as regras estabelecidas pelo município. Após a negociação, o contribuinte consegue emitir as guias para pagamento e acompanhar a situação do débito de maneira online.
Débitos inscritos em Dívida Ativa são aqueles que não foram quitados dentro do prazo e passam a ser cobrados oficialmente pelo município, podendo gerar restrições e até cobrança judicial. Com a regularização, o contribuinte pode voltar a emitir certidões negativas e ficar em dia com a administração pública.
A orientação da prefeitura é que os contribuintes aproveitem a facilidade do sistema para regularizar a situação fiscal e evitar encargos adicionais, como juros e multas, além de possíveis impedimentos administrativos.
