A defesa dos royalties do petróleo ganhou força institucional nesta terça-feira, dia 28, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que reuniu mais de 20 prefeitos, deputados, representantes do setor produtivo e autoridades estaduais. O encontro marcou a construção de uma frente ampla em defesa da manutenção das regras atuais de distribuição, às vésperas de um julgamento decisivo no Supremo Tribunal Federal (STF).
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O presidente da Alerj, Douglas Ruas, anunciou a entrega de um manifesto ao ministro Edson Fachin nos próximos dias. O documento pede que a Corte declare inconstitucional a Lei 12.734/2012, que altera os critérios de divisão dos royalties do petróleo no país.
Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Essa lei é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado, e vamos levar esse posicionamento ao Supremo, afirmou o parlamentar.
O julgamento, previsto para o dia 6 de maio, pode provocar um impacto direto nas finanças do Estado do Rio. Caso a lei seja validada, a estimativa é de perda anual de cerca de R$ 22 bilhões — sendo aproximadamente R$ 9 bilhões do governo estadual e R$ 13 bilhões dos municípios.
Impacto estrutural e pacto federativo
Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes afirmou que a discussão vai além de interesses regionais e envolve diretamente o cumprimento da Constituição.
Não é esmola, é compensação. O que está em jogo é o respeito ao pacto federativo e aos municípios que sofrem os impactos da produção de petróleo, disse.
Ele também alertou para riscos jurídicos em eventuais negociações.
Qualquer concessão é rasgar a Constituição. Não podemos aceitar acordo sobre um direito consolidado
O manifesto elaborado pela Comissão de Orçamento da Alerj será assinado por prefeitos dos 92 municípios fluminenses, além de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, consolidando uma mobilização institucional inédita em torno do tema.
