O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) autorizou o parcelamento de débitos relacionados à taxa de vistoria e multas do transporte público em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. A medida foi oficializada por meio da Portaria 015/2026, publicada no Diário Oficial do municÃpio.
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Segundo o IMTT, empresas e profissionais regularizados junto ao municÃpio poderão parcelar os débitos em até oito vezes. A medida contempla ônibus, micro-ônibus, vans, táxis e veÃculos do transporte escolar.
O parcelamento poderá ser solicitado presencialmente na sede do IMTT, localizada na Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 197, no Centro.
No ato da solicitação, o interessado deverá formalizar o reconhecimento da dÃvida e informar a quantidade de parcelas desejadas, respeitando o limite de pagamento até dezembro deste ano.
Ainda segundo a portaria, nos casos relacionados à taxa de vistoria, será emitido um certificado provisório de vistoria dentro do calendário vigente.
O IMTT informou também que o atraso superior a cinco dias no pagamento de qualquer parcela poderá provocar a revogação imediata do parcelamento, do certificado provisório e a aplicação das sanções previstas.
