O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Arraial do Cabo, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a Auto Viação Salineira adotem medidas para melhorar o transporte público no município, na Região dos Lagos.
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A medida foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e tem como base reclamações encaminhadas por usuários à Ouvidoria do MPRJ. Entre os problemas relatados estão a falta de manutenção dos veículos, horários insuficientes, itinerários desatualizados e a deficiência na divulgação de informações aos passageiros.
Entre as determinações, o Ministério Público solicita que seja apresentado, em até 15 dias, um cronograma atualizado do processo de concessão do serviço de transporte coletivo. Também foi recomendado que, no prazo de dez dias, seja criada uma página no site oficial da Prefeitura com informações sobre linhas, horários, itinerários, canais de reclamação e o andamento do processo de concessão.
O órgão também pede a divulgação do instrumento jurídico que atualmente autoriza a Auto Viação Salineira a operar o serviço no município. De acordo com o MPRJ, a medida busca ampliar a transparência e garantir que a população tenha acesso a informações atualizadas sobre o transporte público oferecido na cidade.
A Promotoria estabeleceu prazo de dez dias úteis para que os destinatários informem se irão acatar integral ou parcialmente a recomendação, apresentando as providências já adotadas, as medidas futuras previstas, além de cronograma e documentação comprobatória.
