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Segurança Pública

PEC da Segurança prevê regras mais rígidas para facções e mudanças nas polícias

Proposta inclui integração das forças de segurança, criação de polícias municipais e restrições a benefícios penais para integrantes de organizações criminosas

Foto: LULA MARQUES / AGÊNCIA BRASIL
Foto: LULA MARQUES / AGÊNCIA BRASIL

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou no Senado e pode provocar mudanças na organização das forças policiais e nas regras aplicadas a integrantes de facções criminosas. O texto prevê maior integração entre União, estados e municípios, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e restrições a benefícios penais para pessoas ligadas ao crime organizado.

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A proposta, identificada como PEC 18/2025, teve a análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira, dia 14. A votação em plenário foi prevista para esta quinta-feira, dia 15, em dois turnos, após os senadores aprovarem um calendário especial de tramitação.

Para ser aprovada no plenário, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno.

Uma das principais mudanças previstas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança e ampliar a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais.

O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais para atuação no policiamento ostensivo e comunitário, conforme as regras estabelecidas na proposta.

Outro ponto é a ampliação da participação da União no enfrentamento ao crime organizado, com atuação integrada entre as instituições responsáveis pela segurança pública.

Regras mais rígidas para integrantes de facções

A PEC estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou especiais e restrições à progressão de regime e a benefícios penais.

O texto também prevê limitações à saída temporária de presos ligados a organizações criminosas, conhecida popularmente como “saidinha”. A aplicação das medidas depende das regras previstas na proposta e de sua regulamentação.

Além disso, estão previstas medidas para permitir o confisco de bens relacionados a atividades criminosas, a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção de denunciantes e familiares.

A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e teve a análise concluída pela CCJ do Senado. Caso seja aprovada pelo plenário sem alterações, poderá seguir para promulgação, por já ter sido aprovada pela Câmara.

ATUALIZADO ÀS 16h13  •   Da Redação  [ + ]  —  Produzido pela equipe de jornalismo em regime de plantão do portal NF10. Especializado em fatos urgentes, cotidiano, clima, trânsito e utilidade pública, com responsabilidade e agilidade em informar.  •  Sugira uma correção: Notou algum erro ou deseja reportar uma atualização? Fale com a redação
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