O vereador Rond Macaé (PSDB) afirmou ser uma “decisão consciente” ao incluir uma regra sobre o uso de banheiros femininos no projeto que instituiu a Política Municipal de Proteção da Mulher em Macaé. O dispositivo, previsto no inciso II do artigo 2º da Lei nº 5.632/2026, restringe a utilização desses espaços às chamadas “mulheres biológicas”. Em entrevista ao Portal NF10, após a repercussão da medida, o parlamentar defendeu a iniciativa, e afirmou que não era necessário acumular dados sobre ocorrências para justificar a proposta. Ele ainda cobrou mais atenção dos colegas do legislativo que aprovaram o texto e agora defendem sua revogação.
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A lei, sancionada pelo prefeito Welberth Rezende e publicada no Diário Oficial de 3 de novembro, institui a Política Municipal de Proteção da Mulher, com ações como palestras, aulas, audiências e debates. No entanto, foi um dispositivo específico, que restringe o uso de banheiros femininos, que colocou a legislação no centro de uma intensa polêmica. Conforme noticiamos aqui.
O artigo provocou uma enxurrada de comentários nas redes sociais, dividiu opiniões e gerou críticas sobre possíveis situações de discriminação contra mulheres trans. A repercussão também atingiu a própria Câmara Municipal, depois que os vereadores Leandra Lopes (PT) e Professor Michel (Cidadania) admitiram não ter analisado devidamente o conteúdo antes de votar favoravelmente.
Um dos pontos questionados pela reportagem, foi a fundamentação da medida. Durante a sessão de 3 de novembro, Rond havia mencionado um episódio envolvendo uma família e uma pessoa trans em um banheiro do Parque de Exposições de Macaé. Perguntado se havia realizado estudos, consultado órgãos competentes ou levantado registros de ocorrências semelhantes, o vereador afirmou que não era necessário esperar novos casos ou acumular dados para agir.
Não precisamos esperar novos episódios ocorrerem ou acumular dados para tomar uma atitude. Foi uma decisão consciente do meu mandato, por entender que era de extrema importância garantir a segurança e a intimidade das mulheres nos banheiros, declarou.
Rond cobra atenção dos colegas
A tramitação da proposta também entrou no centro dos questionamentos. O projeto passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Finanças e Orçamento antes de chegar ao plenário, onde recebeu aprovação unânime entre os votantes. Questionado sobre a mudança de posicionamento dos parlamentares que reconheceram não ter analisado adequadamente o texto, Rond afirmou que todos tiveram oportunidade de se manifestar.
Todo Projeto de Lei passa por todas as Comissões e todos têm o direito de se manifestar. No entanto, os colegas não se manifestaram sobre a matéria. Cabe a cada um ter mais atenção e se posicionar sobre o projeto. Não cabe a mim julgar, mas o fato foi esse, respondeu.
O vereador também argumentou que a proposta ficou disponível para análise durante meses e que os colegas poderiam ter apresentado emendas antes da votação. Apesar de manter seu posicionamento, afirmou que eventuais mudanças poderão ser debatidas.
Sobre a escolha de incluir a regra dos banheiros em uma política mais ampla de proteção às mulheres, Rond justificou que a intenção era alcançar tanto os espaços públicos quanto os estabelecimentos privados do município.

Fiscalização e possíveis constrangimentos
Em relação à aplicação da lei, o parlamentar defendeu que a fiscalização ocorra gradualmente, começando pela divulgação das regras e pela regulamentação dos prazos para adequação.
Deve funcionar de forma branda. Acredito que o primeiro passo é informar a todos sobre a Lei. E em seguida regulamentar os prazos para as devidas adequações, afirmou.
Ao ser questionado sobre possíveis constrangimentos contra mulheres trans, Rond sustentou que o cumprimento da legislação seria suficiente para evitar conflitos.
O constrangimento ocorre quando alguém desrespeita a lei e permanece em um ambiente onde sua presença não é permitida. Portanto, se cada pessoa compreender e respeitar, agindo conforme a legislação, situações de constrangimento poderão ser evitadas, declarou.
Embora o dispositivo determine a utilização de banheiros exclusivos por mulheres biológicas, a legislação não detalha como deverá ocorrer a fiscalização nem estabelece alternativas específicas para o acesso de mulheres trans a esses espaços.
Ao ser questionado sobre a falta de explicações públicas a respeito do dispositivo durante a tramitação do projeto e sobre quais alternativas seriam oferecidas às mulheres trans, incluindo possíveis riscos de discriminação e constrangimento, o vereador Rond Macaé optou por não responder.
Confira as perguntas e respostas do vereador Rond Macaé na íntegra
1. O projeto institui uma Política Municipal de Proteção da Mulher, mas também estabelece, no inciso II do artigo 2º, uma regra específica sobre o uso de banheiros femininos. Por que o senhor optou por incluir essa determinação em uma proposta mais ampla, em vez de apresentar um projeto específico sobre o assunto?
“Optamos por uma abordagem mais ampla porque o projeto precisa atender a todos os âmbitos do nosso município, alcançando tanto a esfera pública quanto a privada. A ideia central é trazer a regulamentação para todas as áreas, e é por isso que apresentamos uma proposta com esse alcance amplo.”
2. A proposta passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Finanças e Orçamento, sendo posteriormente aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes. O senhor imaginava que esse dispositivo poderia provocar controvérsia? Durante a tramitação, houve alguma discussão específica sobre seus possíveis efeitos para mulheres trans?
“Todo Projeto de Lei passa por todas as Comissões e todos têm o direito de se manifestar. No entanto, os colegas não se manifestaram sobre a matéria. Cabe a cada um ter mais atenção e se posicionar sobre o projeto. Não cabe a mim julgar, mas o fato foi esse.”
3. Na sessão de 3 de novembro, o senhor mencionou uma situação envolvendo uma família e uma pessoa trans em um banheiro do Parque de Exposições de Macaé. Esse episódio foi o principal motivo para a apresentação do projeto? Além desse relato, houve levantamento de ocorrências, estudos ou consultas a órgãos competentes que fundamentassem a necessidade da medida?
“Não, no entanto, esse foi apenas um dos fatos, não precisamos esperar novos episódios ocorrerem ou acumular dados para tomar uma atitude. Foi uma decisão consciente do meu mandato, por entender que era de extrema importância garantir a segurança e a intimidade das mulheres nos banheiros.”
4. Dois vereadores que votaram favoravelmente, Leandra Lopes e Professor Michel, reconheceram que não analisaram adequadamente o conteúdo e agora defendem a revogação da lei. Como o senhor recebeu essas manifestações? Acredita que o dispositivo sobre os banheiros foi suficientemente debatido antes da votação?
“Recebo a manifestação de forma pacífica. É direito deles se manifestarem agora, já que não se manifestaram na época.E sobre a revogação da Lei, cabe ao Executivo revogá-la ou não.”
5. A lei também prevê adaptações em estruturas municipais e fiscalização de estabelecimentos particulares. Na prática, como o senhor entende que essa fiscalização deve funcionar? E como evitar que a medida provoque constrangimentos ou situações de discriminação contra mulheres trans?
“Deve funcionar de forma branda. Acredito que o primeiro passo é informar a todos sobre a Lei. E em seguida regulamentar os prazos para as devidas adequações. O constrangimento ocorre quando alguém desrespeita a lei e permanece em um ambiente onde sua presença não é permitida. Portanto, se cada pessoa compreender e respeitar, agindo conforme a legislação, situações de constrangimento poderão ser evitadas.”
6. O Sr. considera que o texto poderia ter sido mais explícito sobre seus efeitos para as mulheres trans?
“Sim, poderia, sim. Mas o projeto está lá, foi protocolado em junho e só foi votado em outubro, Então, houve bastante tempo para que eles pudessem analisar, avaliar e apresentar suas tratativas, inclusive propondo emendas à lei. Então, essa questão não parte do meu mandato. Cabe a eles, agora, fazerem as proposições que julgarem necessárias para que possamos debater possíveis melhorias ou até mesmo mudanças na lei.”
7. Embora o dispositivo sobre os banheiros estivesse previsto no texto, o projeto foi apresentado sob o título mais amplo de Política Municipal de Proteção da Mulher. Por se tratar de um tema sensível, por que o senhor não destacou e explicou publicamente essa restrição durante a tramitação e a votação na Câmara, inclusive para que a população pudesse acompanhar e compreender melhor a proposta?
O vereador optou por não responder.
8. Considerando que a lei restringe o uso de banheiros femininos às chamadas “mulheres biológicas”, qual alternativa o senhor propõe para as mulheres trans? Defende a criação de banheiros específicos para esse público? Nesse caso, quem deveria arcar com os custos? E como evitar que a medida aumente a exposição dessas mulheres a constrangimentos, discriminação ou violência?
O vereador optou por não responder.


