Audiência pública vai debater aumento de até 300% no ITBI em São Pedro da Aldeia

Uma audiência pública marcada para esta quinta-feira, dia 30, das 10h às 13h, no auditório da OAB em São Pedro da Aldeia, vai colocar em debate o Projeto de Lei Complementar nº 0019/2025, que propõe mudanças no Código Tributário Municipal e prevê aumento de até 300% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em determinadas operações.

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A iniciativa é organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de São Pedro da Aldeia, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ANOREG/RJ) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (CRECI-RJ). O objetivo é ampliar o debate sobre os impactos da proposta, especialmente em transações realizadas por meio de financiamentos ligados a políticas habitacionais públicas, como as operadas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

De acordo com o edital de convocação, a proposta não foi acompanhada de estudo de impacto financeiro, nem de mecanismos de transição ou políticas compensatórias, o que, segundo as entidades, reforça a necessidade de discussão com a sociedade e setores diretamente afetados.

A audiência será aberta ao público e deve reunir advogados, autoridades, representantes da sociedade civil, corretores de imóveis, engenheiros, profissionais da construção civil, além de estudantes e demais interessados. Quem desejar se manifestar poderá se inscrever para fala presencialmente até 30 minutos antes do início do evento. Já os ouvintes não precisam de inscrição prévia.

O encontro também será gravado em vídeo e disponibilizado posteriormente, como forma de garantir transparência e ampliar o acesso ao conteúdo debatido.

As instituições organizadoras destacam que a audiência representa um espaço essencial para avaliar os efeitos práticos e jurídicos da proposta, especialmente em temas como o acesso à moradia, a segurança jurídica nas transações imobiliárias e a função social da propriedade.