O Governo Federal começou a enviar notificações pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital para alertar os trabalhadores sobre situações de assédio eleitoral no ambiente profissional. A mensagem informa que pessoas que sofreram ameaças de demissão ou discriminação por posicionamento político podem denunciar os casos ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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O comunicado também destaca os canais disponíveis para receber relatos de coação e perseguição política nas relações de trabalho. A iniciativa ocorre em meio ao aumento das denúncias registradas após as eleições de 2026 e à repercussão de casos envolvendo ameaças a empregados e campanhas contra empresas e profissionais por suas posições políticas.

Até 26 de outubro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) havia recebido 1.937 denúncias de assédio eleitoral em todo o país. Desse total, 946 foram registradas entre o primeiro e o segundo turnos. Os relatos envolvem pressão sobre trabalhadores, ameaças de demissão e represálias relacionadas às escolhas ou manifestações políticas.
No Rio de Janeiro, mensagens de uma parlamentar eleita que sugeriam a demissão de funcionários por demonstrarem apoio político ao presidente eleito também provocaram repercussão. Conforme noticiamos aqui e aqui.
Ameaçar ou coagir trabalhadores pode gerar punição
A Constituição Federal assegura a liberdade de consciência, de expressão e o sigilo do voto. Nenhum empregador pode exigir que funcionários revelem em quem votaram, pressioná-los a apoiar candidatos ou ameaçá-los com demissão por suas convicções políticas.
O assédio eleitoral ocorre quando alguém utiliza uma posição de autoridade ou poder para constranger, intimidar ou pressionar outra pessoa por sua escolha política. Entre as condutas que podem caracterizar a prática estão:
- Ameaçar demitir funcionários caso determinado candidato vença ou perca a eleição.
- Dispensar trabalhadores por causa de suas manifestações ou preferências políticas.
- Exigir vídeos, publicações ou manifestações de apoio a candidatos.
- Obrigar funcionários a participar de atos políticos ou campanhas.
- Ameaçar reduzir salários, benefícios ou oportunidades profissionais por posicionamento ideológico.
- Utilizar reuniões, grupos corporativos ou o ambiente de trabalho para constranger empregados.
A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para acesso ou manutenção da relação de trabalho. Dependendo das circunstâncias, as condutas também podem gerar responsabilização civil e trabalhista e configurar crimes eleitorais.
O artigo 301 do Código Eleitoral prevê reclusão de até quatro anos e pagamento de multa para quem utilizar violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido. O artigo 300 também estabelece punição para servidor público que utiliza sua autoridade para constranger o eleitor.
A liberdade de opinião também protege empresários, comerciantes, prestadores de serviços e profissionais liberais. Consumidores podem manifestar discordância e escolher onde comprar, mas ameaças, perseguição, intimidação e divulgação de dados pessoais para estimular ataques podem ultrapassar os limites legais. O MPF também recebeu representações sobre listas de exposição e boicote contra estabelecimentos e profissionais por razões ideológicas.
Uma crítica política ou manifestação de opinião, por si só, não configura crime. A responsabilização depende das circunstâncias, da existência de ameaça, coação, discriminação ou outra conduta prevista em lei.
Como denunciar assédio eleitoral
Trabalhadores, testemunhas, empresários e representantes de empresas podem procurar os órgãos competentes. Para facilitar a apuração, é importante reunir provas e apresentar informações sobre os envolvidos e as circunstâncias dos fatos.
- Reúna as provas
Guarde mensagens, áudios, vídeos, e-mails, publicações em redes sociais, comunicados internos e documentos relacionados ao caso. Faça capturas de tela que mostrem o conteúdo, a data, o perfil ou o número de telefone responsável pela publicação. Preserve os arquivos originais, quando possível. - Identifique os envolvidos
Anote o nome da empresa, do empregador ou da pessoa responsável, além do endereço do estabelecimento, datas, horários e nomes de possíveis testemunhas. Descreva os acontecimentos com clareza e sem acrescentar informações que não possam ser confirmadas. - Denuncie ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
O órgão recebe denúncias de ameaças de demissão, represálias e discriminação política no ambiente profissional.
Acesse no seu navegador: https://assedioeleitoral.trabalho.gov.br/ - Procure o Ministério Público do Trabalho (MPT)
O MPT pode investigar práticas de assédio eleitoral, discriminação e coação nas relações de trabalho, inclusive quando atingem grupos de funcionários.
Acesse no seu navegador: https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral - Encaminhe casos eleitorais ao Ministério Público Eleitoral
Quando houver coação relacionada ao voto, ameaça para influenciar a escolha eleitoral ou outras possíveis infrações eleitorais, também é possível procurar o Ministério Público Eleitoral.
Acesse: https://www.mpf.mp.br/ - Registre ocorrência policial em caso de ameaça ou violência
Se houver ameaça direta, perseguição, intimidação ou risco à integridade física, a vítima pode procurar uma delegacia de polícia. Em situação de perigo imediato, deve acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. - Guarde os protocolos
Após registrar a denúncia, salve o número do protocolo, os documentos enviados e eventuais respostas dos órgãos. Essas informações ajudam a acompanhar a apuração e podem ser úteis em procedimentos judiciais.
Liberdade política também deve ser respeitada no trabalho
O encerramento das eleições não encerra o direito à liberdade política. A escolha de um candidato, a manifestação de apoio ou a discordância em relação ao resultado das urnas não justificam ameaças, demissões discriminatórias ou perseguição a trabalhadores e empresários.
As denúncias permitem que as autoridades investiguem os fatos e avaliem a aplicação das medidas previstas na legislação. A responsabilização depende da apuração de cada caso e das provas apresentadas.

