A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes convocou uma sessão extraordinária para a próxima quarta-feira, dia 24, às 11h30, no plenário da Casa Legislativa. A convocação foi publicada por meio do Ato Executivo nº 0071/2025 no suplemento do Diário Oficial do Município nesta segunda-feira, dia 22.
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A sessão atende a um ofício encaminhado pelo Executivo Municipal e tem como principal item da pauta o Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025, de autoria do Gabinete do Prefeito. A proposta autoriza o parcelamento, pelo Tesouro do Município de Campos dos Goytacazes, de valores devidos ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referentes a créditos inscritos em dívida ativa a partir de 1º de janeiro de 2023 e recebidos no exercício de 2024, além de outras providências correlatas.
A realização de uma sessão extraordinária em data próxima ao feriado reforça a urgência do tema para a gestão municipal, que busca alternativas para organizar o cumprimento de suas obrigações previdenciárias sem comprometer o equilíbrio fiscal e os serviços públicos prestados à população.
