As eleições chegaram ao fim, mas as divergências políticas continuam provocando polêmicas fora das urnas. Declarações de empresários que manifestam o desejo de impedir a entrada ou deixar de atender clientes por suas preferências partidárias têm levantado diversos questionamentos. Mas afinal, um estabelecimento comercial pode escolher quem atender com base no posicionamento político do consumidor?
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A resposta envolve os limites da liberdade de expressão e as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora empresários tenham o direito de manifestar suas opiniões e defender candidatos ou partidos, a legislação brasileira não permite que estabelecimentos abertos ao público recusem injustificadamente a venda de produtos ou a prestação de serviços.
A discussão ganhou força após manifestações de comerciantes nas redes sociais, incluindo casos em que proprietários afirmaram não querer receber consumidores identificados com determinadas correntes políticas. Para especialistas em direito do consumidor, é necessário diferenciar uma declaração de opinião de uma prática discriminatória que prejudique o acesso a produtos e serviços.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 39 do CDC estabelece, nos incisos II e IX, restrições à recusa injustificada de atendimento. A legislação determina que fornecedores não podem se negar a atender às demandas dos consumidores quando houver disponibilidade de produtos ou serviços, respeitadas as condições legais e comerciais aplicáveis.
Na prática, isso significa que restaurantes, supermercados, hotéis, lojas e outros estabelecimentos abertos ao público não podem impedir uma pessoa de consumir simplesmente porque ela votou em determinado candidato, apoia um partido ou possui convicções políticas diferentes das do proprietário.
Segundo Igor Britto, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o direito de um empresário se posicionar politicamente não se confunde com a possibilidade de selecionar clientes por critérios discriminatórios.
Uma coisa é se manifestar. Outra coisa é vender produtos e prestar serviço. A liberdade de expressão não pode ser uma liberdade de expressão discriminatória, que ofenda outras pessoas ou outros direitos, explica.
A advogada Kamilla Barizon, especialista em direito do consumidor, também destaca que a autonomia dos comerciantes para administrar seus negócios não é irrestrita. Ao oferecer produtos e serviços ao público, o fornecedor passa a observar princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e proibição de discriminação.
Quando o comerciante pode recusar atendimento?
A legislação não impede que estabelecimentos adotem regras de funcionamento ou recusem atendimento quando existem justificativas legítimas. Situações envolvendo ameaças, agressões, riscos à segurança de funcionários e clientes ou descumprimento de regras razoáveis podem justificar medidas restritivas.
Entretanto, a preferência política de uma pessoa, por si só, não é considerada motivo legítimo para impedir sua entrada ou negar atendimento.
A advogada Adriana Faria, especialista em direito do consumidor, explica que existe uma diferença importante entre publicar uma opinião política nas redes sociais e efetivamente impedir alguém de adquirir um produto ou utilizar um serviço.
Uma mensagem criticando determinado partido ou candidato não representa automaticamente uma infração. Por outro lado, estabelecer que eleitores de um grupo político não serão atendidos pode caracterizar prática abusiva.
Isso vale para qualquer posicionamento ideológico. As regras de proteção ao consumidor não dependem de o cliente ser identificado com a direita, a esquerda ou qualquer outra corrente política.
Empresários podem ser multados e até ter o estabelecimento interditado
A recusa discriminatória de atendimento pode trazer consequências para o comerciante. O artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções administrativas que incluem multas, suspensão temporária das atividades e até interdição do estabelecimento, conforme a gravidade da infração e os requisitos legais.
Além das penalidades administrativas, o consumidor prejudicado pode recorrer à Justiça e solicitar indenização por danos materiais ou morais, desde que sejam demonstrados os requisitos necessários à responsabilização.
Igor Britto explica que, em situações mais graves, quando houver riscos à integridade física ou moral dos consumidores, os órgãos de fiscalização podem adotar medidas para impedir a continuidade das irregularidades, inclusive a interdição temporária do estabelecimento, quando cabível.
As próprias publicações nas redes sociais podem ser analisadas pelos órgãos de defesa do consumidor, inclusive para verificar eventual publicidade abusiva. Entretanto, especialistas observam que uma manifestação isolada, sem comprovação de recusa efetiva de atendimento, pode dificultar o reconhecimento de danos morais em uma ação individual.
O que fazer se o atendimento for negado por motivos políticos?
Consumidores que se sentirem discriminados podem procurar o Procon de seu município ou estado, apresentar uma representação ao Ministério Público e, dependendo da situação, buscar reparação judicial.
Para isso, é importante reunir provas, como capturas de tela de publicações, mensagens, vídeos, registros da recusa de atendimento e relatos de testemunhas. Esses elementos podem ajudar a demonstrar tanto a negativa quanto sua motivação.
O Código de Defesa do Consumidor protege o direito de acesso a produtos e serviços oferecidos ao público, independentemente da preferência partidária. Assim, embora a liberdade de expressão assegure aos empresários o direito de defender suas posições políticas, ela não representa uma autorização para restringir arbitrariamente o atendimento de pessoas que pensam ou votam de maneira diferente.

