A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira, dia 10, o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho à suspensão dos direitos polÃticos por oito anos. A decisão ocorre após o encerramento dos recursos apresentados pela defesa no processo de improbidade administrativa. Conforme noticiamos aqui
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A condenação também prevê outras penalidades, entre elas o ressarcimento integral de um dano calculado originalmente em R$ 234,4 milhões, valor sujeito a correção e juros, além de multa civil de R$ 500 mil e outras sanções previstas na decisão judicial.
A defesa de Garotinho contesta a execução da pena. Em manifestação divulgada nesta segunda-feira, o advogado Admar Gonzaga afirmou que os oito anos de suspensão já teriam sido cumpridos. Segundo a defesa, o processo transitou em julgado em 1º de agosto de 2018 e, por esse cálculo, o perÃodo da punição teria terminado em 31 de julho de 2026.
A decisão judicial, portanto, coloca em disputa o momento a partir do qual deve ser contado o perÃodo de oito anos. Enquanto a Justiça determinou o cumprimento da sentença, a defesa sustenta que a penalidade já chegou ao fim. O caso pode ter impacto direto sobre a situação eleitoral de Garotinho.
Comunicação à Justiça Eleitoral
A decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública também determina a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a suspensão dos direitos polÃticos. A medida formaliza a situação eleitoral de Garotinho enquanto estiver vigente a determinação judicial. A defesa, por outro lado, sustenta que o prazo de oito anos já foi cumprido e contesta a necessidade de uma nova execução da penalidade.
