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Campos dos Goytacazes

Gestores do PreviCampos nomeados por Rosinha Garotinho são condenados a devolver R$ 418 mi

Decisão do TCE-RJ alcança nove instituições financeiras e determina ressarcimento por aplicações previdenciárias realizadas em 2016

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou dois ex-gestores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campos dos Goytacazes (PreviCampos) e nove instituições financeiras a devolver, em conjunto, R$ 418.366.501,62 aos cofres municipais. A decisão foi aprovada pelo plenário em 7 de outubro de 2026, em três processos relacionados a irregularidades em investimentos realizados com recursos destinados à aposentadoria e às pensões dos servidores. Os detalhes das condenações foram publicados nesta semana no Diário Oficial do Estado.

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As aplicações questionadas ocorreram entre agosto e dezembro de 2016, durante o governo da então prefeita Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira, conhecida como Rosinha Garotinho. Naquele período, o PreviCampos investiu R$ 512 milhões em 11 fundos. Auditoria do TCE-RJ identificou aplicações em fundos que não atendiam às exigências legais para receber recursos previdenciários, além de falhas na qualificação dos responsáveis, nos limites de concentração e nos procedimentos de controle e prudência.

Um dos pontos que relacionam diretamente a ex-prefeita ao caso é a nomeação dos dois gestores responsabilizados. Segundo auditoria divulgada pelo próprio TCE-RJ em fevereiro de 2021, Rosinha Garotinho foi responsável pela nomeação de Nelson Afonso de Souza Oliveira, então presidente do PreviCampos, e de Jorge Willian Pereira Cabral, que ocupava a Secretaria Municipal de Infraestrutura e presidia o Conselho Deliberativo do instituto. O tribunal também apontou, naquela ocasião, que os dois não possuíam as certificações exigidas para exercer as funções relacionadas à gestão dos investimentos.

Na decisão de outubro de 2026, Nelson Afonso e Jorge Willian foram responsabilizados solidariamente pelos débitos atribuídos a eles. Além da obrigação de ressarcimento, cada um recebeu multa de R$ 41.836.650,12, correspondente a 10% do débito individualmente atribuído. O valor total de R$ 418,36 milhões, portanto, não representa uma cobrança exclusiva dos dois ex-gestores: reúne 11 imputações de débito distribuídas entre os responsáveis nos três processos.

Nove instituições financeiras também foram responsabilizadas
As empresas incluídas na decisão são Phenom Capital Administradora de Recursos; Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários; Fornax Consultoria Empresarial, antiga FMD; BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; More Invest Gestora de Recursos; Gradual Corretora de Valores; Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, antiga Socopa; Brax Investimentos; e Planner Corretora de Valores.

As instituições receberam multas equivalentes a 5% dos débitos que lhes foram atribuídos. Entre as penalidades, a Crédito & Mercado foi multada em R$ 11.617.784,09, enquanto a Phenom Capital recebeu multa de R$ 9.520.094,32. A Planner teve penalidade de R$ 242.455,62.

Os responsáveis receberam prazo de 15 dias, contado conforme as notificações, para recolher os valores aos cofres municipais. O TCE-RJ determinou a adoção de medidas de cobrança, incluindo a possibilidade de inscrição dos débitos em dívida ativa pelo município. Em um dos processos, o tribunal também determinou o envio de comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), após julgar parcialmente procedente uma denúncia relacionada à atuação da Phenom Capital e a fundos administrados pela empresa.

Rosinha Garotinho não está entre os condenados nesta decisão
Embora tenha sido responsável pela nomeação dos dois gestores, Rosinha Garotinho não aparece entre os condenados na decisão de 7 de outubro de 2026 que estabeleceu o ressarcimento de R$ 418,36 milhões. A ex-prefeita foi mencionada na auditoria anterior do TCE-RJ, que também apontou irregularidades relacionadas à sua administração, mas a condenação divulgada agora tem como responsáveis os dois ex-gestores e as instituições financeiras identificadas nos processos.

Os condenados ainda podem apresentar recursos, conforme as regras aplicáveis aos processos do Tribunal de Contas. A determinação de ressarcimento não significa que o dinheiro já tenha retornado aos cofres públicos. O valor representa a obrigação estabelecida pelo TCE-RJ, sujeita às medidas de cobrança e à tramitação dos recursos eventualmente apresentados.

ATUALIZADO ÀS 16h50  •   Da Redação  [ + ]  —  Produzido pela equipe editorial e direção do portal NF10. Atuamos com apuração rigorosa, checagem de fatos e atualização constante para garantir informação confiável e relevante para todos.  •  Sugira uma correção: Notou algum erro ou deseja reportar uma atualização? Fale com a redação
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