O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, com previsão de R$ 138,37 bilhões em despesas e R$ 124,39 bilhões em receita líquida. A proposta estima um déficit orçamentário de R$ 13,98 bilhões no próximo ano.
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O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial em 30 de setembro e começou a tramitar na Alerj. Na comparação com o orçamento aprovado para 2026, a previsão indica uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões no déficit projetado.
Entre os fatores apontados pelo governo para a permanência do resultado negativo estão a redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais e o aumento das despesas com pessoal. A estimativa é de R$ 80,85 bilhões para pessoal e encargos sociais em 2027, enquanto as obrigações previdenciárias deverão consumir R$ 23,8 bilhões do Tesouro estadual.
Investimentos previstos
A proposta reserva R$ 5,67 bilhões para investimentos em 2027. Desse total, R$ 2,28 bilhões estão relacionados aos compromissos assumidos pelo Estado no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que estabeleceu novas condições para o refinanciamento da dívida fluminense com a União.
O governo também prevê R$ 2,22 bilhões para o refinanciamento da dívida pública estadual dentro das novas condições estabelecidas pelo programa. Com a adesão ao Propag, o saldo refinanciado passa a ser atualizado pelo IPCA, sem incidência de juros reais, conforme as condições previstas no acordo.
Royalties e contas do Estado
A dependência das receitas do petróleo aparece entre os pontos que influenciam a projeção para 2027. A justificativa encaminhada à Alerj aponta a redução real dos royalties e das participações especiais como um dos fatores para o déficit previsto.
O cenário também ocorre após o Estado ter apresentado mudanças nas projeções fiscais ao longo de 2026. A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada anteriormente trabalhava com uma estimativa de déficit próxima de R$ 13 bilhões, mas a proposta efetivamente encaminhada para 2027 atualizou receitas e despesas para valores maiores.
A proposta ainda autoriza o Executivo a remanejar dotações entre áreas e órgãos, dentro de limite de até 20% do total das despesas previstas, respeitadas as regras constitucionais e legais. O texto também prevê autorização para contratação de operações de crédito, inclusive destinadas à reestruturação de dívidas.
Agora, o projeto será analisado pelos deputados estaduais, que poderão apresentar emendas antes da votação. O valor final do orçamento para 2027 dependerá da tramitação e da aprovação da proposta pela Alerj.
Revisão do Plano Plurianual
Para a revisão do PPA 2024-2027, o Governo do Estado teve como uma das referências o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. A norma, aprovada pela Alerj, estabeleceu dez missões para orientar o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Entre elas estão a erradicação da extrema pobreza; a segurança alimentar e nutricional da população fluminense; a segurança hídrica; a descarbonização do Estado do Rio; a redução do impacto dos resíduos sólidos; o desenvolvimento de vantagens competitivas associadas à economia do conhecimento; a ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; o fortalecimento das economias urbanas e de cidades socioambientalmente inclusivas; a garantia da segurança pública nos territórios; e a promoção das igualdades racial e de gênero.
O projeto de revisão do PPA organiza a programação do Governo do Estado para 2027 em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, acompanhados dos respectivos indicadores. As atualizações propostas consideram a execução física e financeira dos programas, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, além da necessidade de adequação a novos cenários e situações não previstas inicialmente.
