Cidades do Estado do Rio de Janeiro deixarão de receber neste ano a complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) por causa da falta de uma lei estadual específica que deveria regular a distribuição dos recursos.
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Sem a aprovação da chamada lei do ICMS Educacional — proposta que está em tramitação na Alerj desde 2022 — os municípios fluminenses não terão acesso ao componente de complementação Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), uma parcela extra da receita federal vinculada ao desempenho educacional.
O projeto de lei foi enviado ao Legislativo estadual há mais de dois anos, com prorrogações posteriores do prazo, mas até agora não chegou a ser analisado em plenário. Com o vencimento do prazo legal, nenhum município do estado será incluído na distribuição dos recursos vinculados ao VAAR em 2026.
Em Campos dos Goytacazes, o prefeito Wladimir Garotinho afirmou que a perda pode representar cerca de R$ 30 milhões em recursos que deixariam de ser investidos na educação local neste ano e criticou a demora da Alerj na votação da matéria.
A complementação VAAR é prevista na Emenda Constitucional nº 108/2020, que ampliou as formas de repasse federal pelo Fundeb, condicionando parte da verba ao cumprimento de metas de melhoria de aprendizado e redução de desigualdades nas redes públicas de ensino. Para acessar esses recursos, os estados precisam criar mecanismos legais que definam a participação dos municípios na distribuição do ICMS com base nesses indicadores.
A falta da lei estadual no Rio de Janeiro contrasta com situações em outros estados, onde a norma já foi aprovada e permitiu que municípios recebessem recursos adicionais vinculados ao desempenho educacional, fortalecendo a oferta de educação básica. A ausência da legislação fluminense deixa redes municipais sem esses aportes extras justamente em um momento em que estados e municípios enfrentam pressão por investimentos em infraestrutura escolar e valorização de profissionais da educação.
As discussões sobre a criação da lei do ICMS Educacional continuam na Alerj, mas a falta de avanço até agora já impacta diretamente os cofres dos municípios neste início de ano letivo.
