O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 3, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação terminou com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta ainda precisa passar pelo segundo turno para ser aprovada definitivamente no Congresso.
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A aprovação representa uma vitória política para o governo, que colocou a PEC entre as principais prioridades da área de segurança. O texto passou pela Câmara dos Deputados em março e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. A votação no plenário ocorreu após semanas de impasse entre governistas e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal.
O que muda com a PEC da Segurança
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O texto estabelece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, integração de sistemas e operações conjuntas entre as forças policiais.
A proposta também prevê penas mais rigorosas para líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados às atividades criminosas. O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outra mudança permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária. Essas corporações ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e deverão cumprir critérios de formação e capacidade financeira. A PEC também estabelece regras para o financiamento da segurança pública, incluindo repasses de recursos federais aos estados e municípios.
Redução da maioridade penal ficou fora do texto
A votação foi marcada por uma disputa sobre a redução da maioridade penal. A oposição apresentou uma emenda para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em todos os crimes e dos 14 anos em casos de crimes hediondos. O governo defendeu que o tema fosse discutido separadamente, sem alterar a PEC da Segurança.
Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram a tramitação separada das propostas sobre maioridade penal. Com isso, o tema não entrou no texto principal da PEC, que avançou sem essa alteração.
Segundo turno ainda é necessário
Apesar da aprovação expressiva no primeiro turno, a PEC ainda depende de uma segunda votação no Senado. Por se tratar de uma mudança constitucional, precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. Se aprovada sem alterações de mérito, poderá seguir para promulgação, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados.
Lula afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta. A nova pasta ficará responsável pela coordenação de políticas nacionais da área, enquanto a PEC estabelece as regras constitucionais para a atuação integrada dos órgãos de segurança.

