A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira, dia 18 de dezembro, o Projeto de Lei 6.345/25, de autoria original do deputado Rodrigo Amorim, que institui a denominação de origem “Serra do Rio”, destinada à certificação de produtos vitivinícolas elaborados com uvas cultivadas e/ou processadas na Região da Serra Fluminense. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
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Como objetivos valorizar e proteger a identidade dos produtos vitivinícolas da Serra Fluminense; incentivar boas práticas agrícolas e industriais na vitivinicultura regional; estimular o desenvolvimento econômico, social e turístico da região; e assegurar ao consumidor a procedência, autenticidade e qualidade dos produtos certificados.
O projeto também prevê, parcerias com entidades de certificação, cooperativas e associações de produtores; e órgãos federais como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), visando a futura proteção por indicação geográfica.
Essas parcerias também poderão ser utilizadas a fim de divulgar, nos aeroportos do país, o potencial turístico da Serra Fluminense. O texto também autoriza a Agência Estadual de Fomento (AgeRio) a criar linhas de crédito especiais para instalação e/ou ampliação de empreendimentos associados com a denominação de origem. Quem utilizar a “Serra do Rio” indevidamente poderá receber penalidades e multas.
A instituição da denominação de origem ‘Serra do Rio’ tem como finalidade não apenas assegurar proteção legal contra o uso indevido do nome por produtores externos, mas também fomentar o desenvolvimento econômico regional, incentivando o enoturismo, a agricultura familiar e a geração de empregos, afirmou deputado Rodrigo Amorim.
Poderão solicitar o uso da denominação produtores rurais, vinícolas, cooperativas e associações com sede e/ou atuação comprovada nos municípios integrantes da Serra Fluminense: Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Sapucaia, Três Rios, Trajano de Moraes, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, São Sebastião do Alto, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Vassouras e outros que venham a ser reconhecidos como parte integrante da região vitivinícola serrana.
