Documentos enviados pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) colocaram sob análise da Corte um conjunto de processos relacionados a precatórios do antigo setor sucroalcooleiro, com valores que podem chegar a R$ 8,5 bilhões. Entre as empresas relacionadas aos processos estão antigas usinas de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
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Os documentos foram encaminhados pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal no âmbito das investigações relacionadas ao caso Banco Master e incluem informações extraídas de dispositivos eletrônicos apreendidos durante a apuração. Entre o material está um contrato de prestação de serviços advocatícios relacionado a processos judiciais de interesse de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
As informações sobre o documento foram divulgadas nesta segunda-feira, dia 21, por veículos de imprensa que tiveram acesso detalhado ao material.
Contrato de Êxito
Segundo as informações publicadas, o contrato previa honorários de êxito de 5% sobre valores eventualmente recebidos pelo banco em 12 processos relacionados a precatórios, o que poderia representar até R$ 427 milhões caso os créditos fossem efetivamente liberados nos valores estimados. As ações envolvem indenizações reivindicadas por empresas do setor sucroalcooleiro em razão de políticas de controle de preços adotadas pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
O Banco Master aparece na documentação como credor de créditos relacionados aos processos. As circunstâncias envolvendo o contrato, as mensagens e as relações entre os envolvidos integram o contexto de uma investigação em andamento e não representam, por si só, uma conclusão sobre eventual irregularidade.
Contrato de R$ 427 milhões
Segundo os documentos analisados e noticiados a partir do material encaminhado pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal, o contrato foi firmado pelo Banco Master com o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia, do qual faz parte a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador federal Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O acordo previa honorários condicionados ao êxito em 12 processos relacionados aos precatórios. Conforme as informações divulgadas, a remuneração corresponderia a 5% dos valores que eventualmente fossem recebidos pelo banco, podendo alcançar R$ 427 milhões caso os créditos chegassem aos valores estimados.
Também foram divulgadas mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro nas quais assessores utilizavam a expressão “Turma do KN” para se referir, segundo as reportagens, a Newton Ramos e Camilla Ramos. As publicações associam as iniciais “KN” ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF. A existência dessas mensagens e a forma como os envolvidos são mencionados integram o material que está sendo analisado no contexto das investigações, mas não constituem, por si só, comprovação de irregularidade ou de participação do ministro em eventual conduta ilícita.
O ministro do Supremo, Nunes Marques, nega ter trocado mensagens com Vorcaro, ter feito pedidos a ele ou autorizado terceiros a falar em seu nome, e afirma que não votou em favor do Banco Master.
Os próprios documentos passaram a integrar o contexto das investigações que tramitam no STF sobre o caso Banco Master. Em setembro, o Plenário da Corte chegou a analisar uma questão processual envolvendo petições relacionadas ao caso, mas um pedido de vista suspendeu a discussão.
O STF informou que, naquele momento, o mérito das petições não havia sido examinado.
As usinas de Campos
A relação apresentada nos documentos inclui empresas que fizeram parte da história da produção de açúcar e álcool na região. Entre elas estão a Companhia Usina São João, Companhia Açucareira Paraíso, Companhia Usina Cambahyba, Companhia Agrícola Baixa Grande, Usina Santa Cruz, Usina Santo Amaro, Usina Queimado e Usina Outeiro. A lista também menciona a Usina Victor Sence, de Conceição de Macabu.
As situações dessas empresas são diferentes. A Companhia Usina São João teve a falência decretada em 1995, enquanto a Companhia Usina Cambahyba foi desativada em 1996. A Companhia Açucareira Paraíso aparece com as atividades paralisadas e em recuperação judicial.
Os processos tratam de indenizações relacionadas à política de preços adotada pelo antigo IAA. O conjunto das ações é citado nos documentos como potencialmente capaz de liberar aproximadamente R$ 8,5 bilhões em precatórios.
Precatórios nas mãos do Master
Precatórios são valores que a União é obrigada a pagar após uma decisão judicial definitiva contra o poder público. No caso das antigas usinas, os créditos tiveram origem em ações de empresas do setor sucroalcooleiro que cobravam da União indenizações por perdas atribuídas à política de controle de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Ao longo dos anos, essas empresas passaram a transferir para outras partes o direito de receber os valores das indenizações, em operações de venda desses créditos. Assim, quem adquiria o direito passava a ter interesse no pagamento que seria feito pela União. Nesse processo, parte desses créditos chegou ao Banco Master, que passou a aparecer nos processos como credor ou cessionário. É dessa forma que valores originalmente relacionados às antigas usinas passaram a representar um interesse financeiro do banco.
Crise do setor açucareiro Fluminense
A presença de antigas usinas do Norte Fluminense nesse conjunto de processos também chama atenção para a longa trajetória judicial dos créditos originados no setor sucroalcooleiro. Empresas que tiveram participação importante na economia regional décadas atrás continuam aparecendo em disputas judiciais envolvendo valores bilionários, enquanto os direitos sobre esses créditos passaram por diferentes titulares ao longo dos anos.
No caso específico da Usina Outeiro, há outra frente envolvendo a situação jurídica e financeira da empresa, relacionada a uma dívida de aproximadamente R$ 2,9 bilhões e à sua classificação como devedora contumaz pela Receita Federal, conforme noticiado aqui.
O caso dos precatórios, portanto, reúne processos antigos do setor sucroalcooleiro, créditos bilionários, operações envolvendo o Banco Master e documentos que agora integram o material analisado pelo Supremo. As informações divulgadas até o momento descrevem contratos, processos e mensagens que estão sob análise, sem que isso represente, por si só, uma conclusão definitiva sobre eventuais irregularidades ou sobre o destino dos valores discutidos.
