A 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decretou nesta segunda-feira, dia 31, a falência da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit) e de outras três empresas do mesmo grupo. A decisão do juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira converteu em falência o processo de recuperação judicial após o Estado do Rio de Janeiro apontar o descumprimento de obrigações tributárias e a deterioração da situação financeira das companhias.
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Além da Refit, a decisão alcança a Gasdiesel Serviços, a MG Distribuidora e a Manguinhos QuÃmica. O pedido de falência havia sido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) no inÃcio de agosto. Segundo o governo estadual, o grupo acumulava mais de R$ 25,7 bilhões em dÃvidas tributárias e havia deixado de cumprir um acordo de parcelamento firmado com o Estado.
Crise financeira e paralisação
A decisão judicial considerou relatórios que apontaram forte deterioração das atividades do grupo. Segundo as informações utilizadas no processo, a Refinaria de Manguinhos, que chegou a registrar faturamento superior a R$ 1 bilhão por mês em 2025, apresentou faturamento nulo no primeiro trimestre de 2026. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também deu parecer favorável à conversão da recuperação judicial em falência.
A crise se agravou depois que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustÃveis (ANP) suspendeu o funcionamento da refinaria em 2025. Naquele perÃodo, a empresa também foi atingida por medidas judiciais de bloqueio patrimonial relacionadas a investigações sobre possÃveis fraudes fiscais no setor de combustÃveis. A Refit contestou medidas adotadas contra o grupo e afirmou, em diferentes manifestações, que fatores como a alta do petróleo, do dólar e dos custos de insumos afetaram sua capacidade de operação.
Bens serão arrecadados
Com a decretação da falência, o juiz determinou a arrecadação imediata dos bens e documentos das quatro empresas e o bloqueio das contas bancárias. O administrador judicial Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende terá 30 dias para avaliar o parque industrial da refinaria, incluindo a composição, o estado de conservação e o valor econômico dos ativos, além de apresentar informações para a futura venda dos bens.
A decisão encerra o processo de recuperação judicial das empresas e abre uma nova etapa, na qual os ativos serão administrados no processo de falência para pagamento dos credores conforme a ordem estabelecida pela legislação. A situação dos trabalhadores, fornecedores, credores e demais envolvidos passa a ser tratada dentro desse procedimento judicial.
DÃvida bilionária
A dÃvida tributária foi um dos principais pontos apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro para pedir a falência. Em agosto, a Procuradoria-Geral do Estado informou que o passivo tributário do grupo ultrapassava R$ 25,7 bilhões. A própria Refit confirmou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em comunicado de 7 de agosto, que havia sido questionada sobre as informações divulgadas a respeito do pedido de falência apresentado pelo Estado.
O grupo já estava em recuperação judicial desde 2015. Ao longo de 2026, decisões judiciais chegaram a suspender temporariamente obrigações previstas no plano de recuperação, incluindo pagamentos relacionados ao parcelamento tributário. Em janeiro, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu uma suspensão de 120 dias enquanto permanecessem determinadas medidas de constrição patrimonial.
A Refit também aparece em investigações relacionadas ao setor de combustÃveis. Segundo a decisão e as informações apresentadas no processo, o grupo foi citado nas operações Cadeia de Carbono, Carbono Oculto e Sem Refino, que investigam possÃveis esquemas de fraude fiscal. Na operação Sem Refino, o Supremo Tribunal Federal determinou bloqueios que chegaram a R$ 52 bilhões relacionados aos investigados. A decretação da falência, porém, decorre do processo empresarial e do quadro financeiro das companhias, não representa, por si só, condenação criminal.
Com a decisão desta segunda-feira, a Refinaria de Manguinhos deixa a recuperação judicial e entra formalmente em processo de falência. A administração dos ativos passa ao procedimento judicial, enquanto o administrador nomeado deverá apresentar o levantamento do patrimônio e das condições do parque industrial. O desdobramento definirá o destino das instalações, dos demais bens e dos valores que eventualmente forem arrecadados para pagamento dos credores.
