Começa na próxima segunda-feira, dia 5, a adesão ao Refis 2026, programa de recuperação fiscal de Teresópolis que oferece descontos de até 100% sobre multas e juros para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município.
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O atendimento será realizado até 10 de dezembro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, localizada no primeiro piso da Prefeitura, na Avenida Feliciano Sodré, 675, no bairro Várzea.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comparecer ao local para assinar o termo de adesão e escolher a forma de pagamento.
Quem quitar a dívida à vista terá desconto de 100% sobre multas e juros. Também é possível parcelar o débito em até 12 vezes, com desconto de 50% sobre multas e juros, ou em até 24 parcelas, com redução de 30%.
A parcela mínima será de R$ 120. O contribuinte que deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou alternadas, perderá os benefícios concedidos pelo Refis.
O programa contempla débitos de IPTU, ISSQN, multas por infrações e outras taxas municipais em atraso até 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa.
Segundo a Prefeitura, a adesão ao Refis também permite evitar o protesto da dívida e a cobrança judicial.
O programa foi regulamentado pelo Decreto nº 6.814/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 25 de setembro, com base na Lei Complementar Municipal nº 360/2026.
