O Governo do Estado do Rio de Janeiro formalizou uma autorização excepcional que permite ao estado de São Paulo ampliar o volume de captação de água na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. A medida regulatória foi assinada na sede da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, localizada na cidade de Brasília, e estabelece as diretrizes para uma transferência temporária de recursos hídricos.
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O termo de cooperação institucional é reforçar o Sistema Cantareira, manancial estratégico que atende a Região Metropolitana de São Paulo e que enfrenta uma redução severa em seus níveis de armazenamento devido ao período de estiagem de 2026.
A articulação envolveu órgãos gestores dos três estados que compartilham a gestão dos recursos da bacia, reunindo o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
De acordo com as justificativas técnicas apresentadas pela concessionária paulista, o Sistema Cantareira opera atualmente na faixa de atenção, registrando trinta e nove vírgula nove por cento de sua capacidade útil operacional. O patamar está significativamente abaixo da média histórica registrada para este período do ano, que é de cinquenta e cinco vírgula cinco por cento.
O dispositivo jurídico altera os limites operacionais fixados originalmente para a transferência entre bacias. Com a nova validação, o teto anual de transposição de água do Reservatório Jaguari, pertencente à bacia do Rio Paraíba do Sul, para o Reservatório Atibainha, integrante do complexo Cantareira, foi elevado de cento e sessenta e dois hectômetros cúbicos para duzentos e sessenta e oito vírgula vinte e oito hectômetros cúbicos. O acréscimo autorizado pelas autoridades fluminenses representa um aporte adicional de cento e seis vírgula vinte e oito hectômetros cúbicos, volume que equivale a mais de cento e seis bilhões de litros de água direcionados ao abastecimento paulista.
Salvaguardas técnicas e monitoramento fluminense
A liberação emergencial de recursos hídricos está condicionada ao cumprimento de cláusulas de segurança destinadas a preservar a integridade ambiental e o abastecimento das cidades do Rio de Janeiro. Os critérios técnicos do comitê de bacia determinam que a ampliação será imediatamente suspensa caso o Sistema Cantareira recupere suas condições normais e atinja sessenta por cento de seu volume útil. O acordo tem prazo de vigência estrito e programado para expirar no dia trinta e um de dezembro de 2026, funcionando como uma ferramenta de gestão de crise.
A superintendência de recursos hídricos do território fluminense assegurou que a operação interestadual não acarretará riscos de desabastecimento para as populações locais do Vale do Paraíba ou da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O termo de compromisso obriga a manutenção integral da vazão mínima estipulada para a estrutura do barramento de Santa Cecília, garantindo a continuidade do bombeamento regular para o Rio Guandu. O manancial do Guandu é o principal corpo hídrico de abastecimento da população da capital fluminense e municípios vizinhos, atendendo cerca de nove milhões de moradores habituais.
Os relatórios diários emitidos pela agência nacional apontam que o Reservatório Jaguari opera com sessenta e quatro por cento de sua capacidade, enquanto a Represa de Paraibuna registra cinquenta e três por cento de armazenamento. As equipes de fiscalização do instituto do ambiente participarão de comissões integradas para monitorar os impactos do fluxo adicional sobre os geradores das usinas hidrelétricas instaladas ao longo do curso d’água. Estudos paralelos serão mantidos pelas secretarias de estado com a finalidade de avaliar novos investimentos em segurança hídrica e ampliar a resiliência das bacias hidrográficas da Região Sudeste.
