O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira, dia 3, que as apostas on-line sejam banidas no Brasil. A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública convocada pela Corte para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração das chamadas bets no país.
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Relator de ações que questionam a medida provisória, Fux afirmou que já tinha essa posição, mas ainda não havia tido oportunidade de acrescentá-la ao voto em julgamento anterior sobre o tema. Segundo o ministro, um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise, que ainda não foi retomada.
Não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas, declarou o ministro Luiz Fux.
Ele também afirmou que precisa levar aos demais ministros novos elementos surgidos após a edição da medida provisória, antes que o Supremo tome uma decisão.
Debate nas redes e mobilização da sociedade
A mobilização popular também ganhou espaço no debate sobre o futuro das apostas on-line. O movimento Bets Nunca Mais, que reúne quase um milhão de assinaturas, pressiona pela manutenção da proibição das plataformas no país. A campanha ganhou repercussão nas redes sociais, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou apoiadores a divulgar a hashtag #BetsNuncaMais. Durante a audiência no STF, a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, também defendeu que a sociedade civil seja ouvida e alertou para os impactos das apostas sobre a saúde e o orçamento das famílias.
Fux aponta impactos sociais das apostas
Durante a audiência, o ministro afirmou que os efeitos negativos das apostas on-line já foram discutidos em encontros anteriores realizados pelo STF. Segundo ele, os debates com representantes da sociedade civil contribuíram para sua avaliação sobre os riscos da atividade.
Fux declarou que a ludopatia, transtorno relacionado ao comportamento compulsivo de apostar, representa um problema de saúde pública e econômico e deveria ser banida do cenário esportivo.
O magistrado também explicou que a audiência desta terça-feira tem um enfoque diferente das discussões anteriores. Enquanto os processos anteriores tratavam da legislação que regulamentou as apostas de quota fixa, as ações atuais questionam a medida provisória que proibiu a atividade.
Audiência discute proibição das bets e efeitos econômicos
A audiência pública foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da MP e pede a suspensão da proibição.
A medida provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional. As plataformas e os aplicativos de apostas deixaram de operar legalmente no país em 6 de outubro.
Fux afirmou que convocou o encontro para reunir informações sobre os efeitos da proibição e os novos elementos relacionados ao funcionamento do mercado. Entre as preocupações mencionadas pelo ministro estão notícias sobre o crescimento de plataformas ilegais após a restrição.
Governo e representantes do setor participam do debate
O encontro reúne representantes do governo federal, clubes de futebol, organizações esportivas, entidades do comércio e da indústria e associações ligadas ao mercado de apostas. Cada participante tem dez minutos para apresentar seus argumentos.
A composição inicial da audiência recebeu críticas porque a maioria dos convidados representava clubes e setores interessados na continuidade das apostas. Após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Fux ampliou a lista de participantes, incluindo representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de outras instituições.
O ministro rebateu as críticas e afirmou que entidades contrárias às apostas já haviam sido ouvidas em audiências realizadas em 2024. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, também acompanha a sessão e entregou a Fux um relatório sobre o tema.
STF ainda não decidiu o futuro da proibição
As manifestações apresentadas na audiência pública vão subsidiar a análise das ações que questionam a medida provisória. A decisão sobre a constitucionalidade da proibição ainda depende do julgamento pelo Supremo.
Além da ADI 8.027, outras ações também contestam a MP. As entidades do setor argumentam que a medida prejudica empresas que investiram no mercado regulado e compromete a segurança jurídica. O governo, por sua vez, defende a manutenção da proibição com base nos impactos das apostas sobre a saúde pública, o endividamento e a proteção das famílias.

