O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, dia 5, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e beneficia motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
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A nova legislação consolida uma medida provisória editada pelo governo federal em 2025 e já em funcionamento desde o início deste ano. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), milhões de condutores já foram beneficiados pelo novo modelo, que busca reduzir custos e simplificar os procedimentos de renovação da CNH.
Para ter direito ao benefício, o motorista deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. O programa reúne cidadãos que não receberam multas com pontuação na carteira durante os últimos 12 meses.
Embora a renovação passe a ocorrer de forma automática, o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Dessa forma, os beneficiários deixam de cumprir etapas burocráticas do processo tradicional, mas continuam precisando realizar as avaliações médicas exigidas pela legislação de trânsito.
Quem tem direito ao benefício
A renovação automática será concedida aos condutores cadastrados no RNPC antes do vencimento da CNH. A atualização do documento ocorrerá diretamente nos sistemas da Senatran e ficará disponível no aplicativo oficial da CNH Digital.
A regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais. Já os condutores com idade entre 50 e 69 anos poderão utilizar o benefício apenas uma vez. Também ficam de fora os casos em que houver determinação médica para redução do prazo de validade da habilitação.
O que muda na prática
Com a nova lei, os condutores que mantiverem bom histórico no trânsito deixam de enfrentar parte da burocracia normalmente exigida para a renovação da CNH. A expectativa do governo federal é ampliar a adesão ao Registro Nacional Positivo de Condutores e estimular comportamentos mais seguros nas vias, premiando motoristas que respeitam as regras de trânsito.
Além da renovação automática, a legislação também reforça a possibilidade de emissão da CNH em formato digital ou físico, conforme a preferência do motorista. Os detalhes operacionais do processo continuarão sendo regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela Secretaria Nacional de Trânsito.
Como entrar no cadastro dos bons condutores
- Acesse o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
- Entre na área do Registro Nacional Positivo de Condutores.
- Solicite a inclusão no cadastro.
- Mantenha a CNH sem infrações com pontuação por pelo menos 12 meses.
- Aguarde a validação automática pelos sistemas da Senatran.
- Quando a habilitação vencer, o benefício poderá ser aplicado conforme as regras da nova lei.
