A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei que determina a disponibilização de ao menos um banheiro neutro em espaços públicos e privados de grande circulação. O texto, de autoria da deputada India Armelau (PL), recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. A proposta prevê que estabelecimentos com grande circulação de pessoas disponibilizem espaços acessíveis e inclusivos para evitar constrangimentos, discriminação e episódios de violência em ambientes coletivos. O projeto foi analisado em discussão única e segue agora para apreciação do governador em interino Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar a medida.
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O texto prevê a criação de espaços destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas, que não passaram por cirurgia de transgenitalização, e pessoas não binárias. Segundo a autora, a medida busca garantir segurança e privacidade para esse público, além de ampliar a proteção em ambientes coletivos.
Pela proposta, os banheiros neutros deverão atender critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e contar com fraldário, vaso sanitário infantil e lavatório adequado.
O texto também estabelece restrições de acesso. Pessoas cisgênero não poderão utilizar os espaços, e crianças menores de 12 anos só poderão entrar acompanhadas pelos responsáveis.
Precisamos ter privacidade quando vamos a um banheiro. Esse projeto busca reduzir situações de constrangimento e prevenir casos de assédio e violência em ambientes coletivos, justificou a deputada India Armelau.
Projeto prevê prazo de adaptação após sanção
Caso a proposta seja sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, os espaços abrangidos pela lei terão prazo de 180 dias para adequação das instalações. A medida deverá atingir locais como shoppings centers, universidades, aeroportos, rodoviárias, estádios, centros culturais, casas de shows e outros estabelecimentos com grande fluxo de pessoas.
O projeto também determina que os banheiros neutros poderão ser individuais ou coletivos, desde que respeitem condições adequadas de privacidade, segurança e acessibilidade. A regulamentação e fiscalização deverão ser definidas posteriormente pelo Poder Executivo estadual.
Oposição ao projeto
A proposta provocou reações dentro do movimento LGBTQIA+ dentro da Assembleia. A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, classificou o projeto como “segregacionista” e encaminhou pedido de veto integral ao governo estadual. Segundo a parlamentar, o modelo aprovado pode ampliar a exclusão ao criar espaços separados para pessoas trans e não binárias.
A deputada também manifestou a preocupação com possíveis efeitos de segregação social e defendem que o debate sobre inclusão em banheiros públicos seja ampliado com participação de organizações de direitos humanos, especialistas em acessibilidade e representantes da população trans.
O projeto cria um espaço apartado para pessoas trans e não-binárias, o que acaba reforçando estigmas e expondo ainda mais essa população à discriminação e à violência, afirmou a deputada Dani Balbi.
O tema também reacendeu discussões sobre legislações semelhantes em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes. Em Petrópolis, uma norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o sexo biológico teve os efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro após ação apresentada pela deputada Dani Balbi em conjunto com lideranças locais.
Fecomércio RJ questiona impactos da proposta
A Fecomércio RJ manifestou preocupação com os impactos operacionais e financeiros do projeto para empresas do estado. Em nota, a entidade afirmou reconhecer “a importância do debate e da promoção de políticas voltadas à inclusão e ao respeito à diversidade”, mas avaliou que a proposta pode gerar custos elevados para adaptação dos estabelecimentos, especialmente pequenos e médios negócios. Leia a nota na integra:
“A Fecomércio RJ manifesta preocupação em relação ao Projeto de Lei nº 317/2023, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiros e vestiários neutros em estabelecimentos públicos e privados.
Embora se reconheça a importância do debate e da promoção de políticas voltadas à inclusão e ao respeito à diversidade, entende-se que a proposta, na forma como apresentada, pode gerar impactos operacionais, estruturais e financeiros relevantes para os estabelecimentos alcançados pela medida, especialmente para pequenas e médias empresas.
A obrigatoriedade de adequações físicas e estruturais implica custos adicionais significativos, envolvendo reformas, adaptações de espaço, sinalização e eventuais adequações de acessibilidade, sem que o projeto apresente mecanismos de transição, incentivos ou critérios proporcionais à realidade econômica dos empreendimentos.
Além disso, as penalidades previstas merecem atenção quanto à sua razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante das dificuldades práticas e financeiras que muitos estabelecimentos poderão enfrentar para cumprimento integral das exigências.
Nesse contexto, entende-se que a matéria demanda maior aprofundamento técnico e diálogo com os setores envolvidos, de forma a buscar soluções equilibradas, juridicamente seguras e compatíveis com a realidade operacional e econômica das empresas”.
