A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), idealizado por Rodrigo Bacellar. A proposta inclui várias medidas voltadas a reforçar a segurança pública e aumentar a efetividade penal no estado. Recebeu 65 emendas no processo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de voltar ao plenário para votação final.
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Entre as principais mudanças sugeridas estão a revogação da “saidinha” para presos vinculados a facções, o fim das visitas íntimas em casos designados e a instituição de uma internação mínima para jovens infratores envolvidos em atos mais graves. A ideia é endurecer as normas relacionadas ao sistema penitenciário e ao tratamento legal de infrações cometidas por menores, alinhando isso com maior rigor penal.
Em seu discurso, Rodrigo Bacellar afirmou que o pacote é uma resposta ao aumento da criminalidade no Rio de Janeiro. Ele disse que o objetivo é garantir que o cidadão de bem possa exercer seu direito de ir e vir com segurança. Defendeu que o momento exige legislação firme, independente de orientações ideológicas, para assegurar que haja proteção à população.
O projeto já recebeu pareceres favoráveis de várias comissões, como Segurança Pública, Criança, Adolescente e Idoso, além da Comissão de Orçamento. Expressou apoio de deputados de diferentes partidos, embora também haja vozes contrárias que questionam alguns pontos do texto, especialmente os que envolvem direitos dos presos ou jovens infratores.
Desafios à implementação
Apesar da aprovação, ainda existem desafios práticos como definir prazos efetivos, estabelecer critérios claros para aplicação das novas normas e garantir que as mudanças respeitem garantias legais. A efetividade dependerá também de fiscalização rigorosa e de recursos para ajustar o sistema prisional e juvenil aos novos requisitos.
