Seis bandas brilham na abertura do Rock Goitacá 2025 no Jardim do Liceu
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 5 de setembro de 2025, um projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transporte de cargas ou veículos por meio de tração animal, desde que resulte em dano à integridade física do animal. A proposta inclui penalidades que vão de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. O texto modifica a Lei de Crimes Ambientais com o objetivo de combater maus-tratos nessa prática.
Apesar da criminalização, a proposta permite o uso de animais em determinadas situações: como em práticas de lazer e esportes com cavalos — como turfe, hipismo e equoterapia —, desde que ocorram em fazendas ou estabelecimentos legais; nas forças públicas com montaria; e na agricultura familiar de subsistência, desde que sejam adotadas boas práticas de manejo.
O relator do projeto, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), ressaltou que o transporte por tração animal já não representa parcela relevante da matriz de transportes brasileira. Ainda assim, ele defendeu a proposta como necessária para preservar a integridade dos animais e enfrentar práticas ultrapassadas — especialmente nas áreas urbanas — que configuram maus-tratos.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 176/23, originalmente apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Ao contrário da versão original, o substitutivo restringe a criminalização apenas aos casos de danos físicos aos animais, buscando equilíbrio entre proteção animal e manutenção de usos legítimos.
Além disso, a proposta proíbe o uso de animais em apresentações de circo, malabarismos e espetáculos similares — presencialmente ou transmitidos pela internet. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa, que pode ser dobrada em caso de morte do animal. Até agora, essa proibição era regulada apenas por normas estaduais.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, e depois precisará ser aprovado pelo Senado para se tornar lei.
Próximas etapas
O projeto avança para a CCJ e, posteriormente, será votado em Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá ao Senado para análise final antes de se tornar lei definitiva.
