A Justiça decidiu suspender o pagamento de reajustes salariais irregulares aos servidores da Câmara Municipal de Vila Velha, após uma ação do Ministério Público do Estado do EspÃrito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça local. A Ação Civil Pública foi movida contra a Câmara, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do MunicÃpio (IPVV) e outras autoridades, incluindo o ex-presidente da Câmara, Bruno Rodrigues Lorenzutti, além de 12 servidores, tanto ativos quanto aposentados.
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O MPES busca anular enquadramentos funcionais que foram criados sem respaldo legal, resultando em aumentos indevidos nos salários e aposentadorias. Também se requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal 6.777/202, que regulamenta o plano de cargos e salários.
Na decisão liminar proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, foi reconhecido a existência de indÃcios significativos de ilegalidade. Assim, foi ordenada a suspensão imediata dos pagamentos das diferenças salariais. Valores que superem a remuneração de fevereiro de 2023 devem ser depositados em juÃzo até o julgamento final da causa. O IPVV também recebeu a instrução de recalcular aposentadorias que já foram impactadas e a não considerar os reajustes contestados para futuros benefÃcios.
Investigação do MPES revelou que atos administrativos assinados pelo ex-presidente da Câmara instituÃram nÃveis salariais que não existem na legislação municipal e transformaram uma gratificação temporária de produtividade em um componente fixo do salário-base, prática proibida pela Constituição Federal. O prejuÃzo calculado até julho de 2025 é estimado em R$ 2,5 milhões.
