Motorista da 99 é trabalhador avulso digital com direitos da CLT, decide Justiça

Uma decisão da Justiça do Trabalho em São Paulo reconheceu um motorista da 99 como trabalhador avulso digital, criando um novo enquadramento jurídico para profissionais que atuam em plataformas. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e ainda cabe recurso.

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O caso teve origem após um motorista acionar a Justiça pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. Em primeira instância, o pedido foi negado, mas, ao analisar o recurso, o tribunal adotou uma solução intermediária: afastou o vínculo formal, mas também rejeitou a classificação como trabalhador autônomo pleno.

Com a decisão, o profissional passa a ter direito a benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como 13º salário, férias remuneradas, aviso prévio e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo multa de 40% em caso de rescisão. A 99 disse que não comenta processos em andamento.

Segundo o acórdão, o modelo de trabalho por aplicativo apresenta características próprias que não se encaixam totalmente nas categorias tradicionais.

Há inequívoca similitude estrutural com o trabalho prestado em plataformas digitais, destacou Ivani Contini Bramante, desembargadora relatora do caso.

A magistrada também apontou que, embora o motorista tenha liberdade para definir horários, existe dependência econômica em relação à plataforma, que estabelece regras, define tarifas e controla parte da atividade por meio de sistemas digitais. Esse cenário foi determinante para o reconhecimento da nova categoria jurídica.

Nova categoria e impactos
O enquadramento como trabalhador avulso digital representa uma tentativa da Justiça de adaptar a legislação às transformações do mercado de trabalho impulsionadas pela tecnologia. A categoria já existe no ordenamento jurídico brasileiro, mas passou a ser aplicada, neste caso, ao contexto das plataformas digitais.

A decisão pode abrir precedente para outros processos semelhantes em todo o país, ampliando o debate sobre regulamentação do trabalho por aplicativos. Especialistas apontam que o tema ainda deve ser discutido nos tribunais superiores e no Congresso Nacional, diante do crescimento desse modelo de atividade no Brasil.