IPTU 2026: contribuintes do RJ já podem se organizar para o pagamento
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e o Procon-RJ realizaram, nesta segunda-feira (15), uma operação de fiscalização em aplicativos de delivery para verificar o cumprimento da resolução que estabelece regras claras sobre a informação prévia ao consumidor quanto ao local de entrega de pedidos em condomínios residenciais e comerciais.
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Durante a ação, os agentes analisaram a jornada de compra nos aplicativos, simulando pedidos para verificar se as plataformas informavam, de forma clara e antes da finalização do pagamento, se a entrega seria realizada na porta da unidade do consumidor ou em locais como portaria, recepção, guarita ou outros pontos de controle de acesso.
Como resultado da fiscalização, o Zé Delivery foi autuado por descumprir a Resolução Sedcon nº 70/25. Segundo os fiscais, o aplicativo não informa de maneira clara o local exato da entrega durante a simulação de compra, inclusive na etapa da “sacola”, quando o endereço do consumidor já está definido. A falha configura infração à norma e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que diz respeito ao direito à informação adequada e clara.
Já os aplicativos iFood, Rappi e 99 Food foram considerados regulares. A fiscalização constatou que essas plataformas informam corretamente o local de entrega ainda na fase de simulação do pedido, antes da conclusão do pagamento, conforme determina a resolução.
A norma foi construída no âmbito de um Grupo de Trabalho que reuniu Sedcon, Procon-RJ, plataformas de delivery, Secovi Rio e associações de entregadores, com o objetivo de reduzir conflitos, garantir transparência nas relações de consumo e assegurar mais segurança tanto para consumidores quanto para trabalhadores do setor. A resolução também proíbe que o consumidor seja obrigado a se deslocar para um local diferente daquele previamente informado para receber o pedido.
O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, destacou a importância da fiscalização para garantir o cumprimento das regras. Segundo ele, a resolução foi criada para dar previsibilidade e transparência ao consumidor, evitando conflitos e situações de insegurança no momento da entrega.
A Sedcon e o Procon-RJ informaram que as fiscalizações continuarão em todo o estado e alertaram que o descumprimento da resolução pode resultar em multas e outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
