A Prefeitura de São João da Barra publicou um decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 915/2022, que proíbe o manuseio, comércio, queima e soltura de fogos de artifício com estampidos ou ruídos sonoros em todo o município. A medida, publicada no Diário Oficial no dia 23 de dezembro, amplia as regras já existentes e define sanções para quem descumprir a norma, incluindo multas e apreensão de produtos.
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Pelo texto do decreto, só são permitidos fogos de efeito exclusivamente visual, ou seja, aqueles que não produzem qualquer tipo de barulho. Artefatos como rojões, bombas, morteiros, estalos e fogos de impacto continuam proibidos, mesmo em propriedades privadas ou eventos particulares, incluindo festas religiosas, culturais e esportivas.
A regulamentação estabelece que a Guarda Civil Municipal, com o apoio técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será responsável pela fiscalização e apreensão de fogos sonoros. As penalidades começam com advertência na primeira infração, seguido de multas e apreensão dos artefatos proibidos. Em casos de reincidência por parte de estabelecimentos comerciais, pode haver até suspensão temporária do funcionamento.
Os valores das multas variam conforme o tipo de infrator:
Autoridades municipais ressaltam que a regulamentação visa proteger a saúde de grupos vulneráveis, como crianças, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acamados e pacientes hospitalizados, além de reduzir o sofrimento de animais domésticos e silvestres expostos a barulhos intensos.
Além da atuação punitiva, a Prefeitura reforça o foco na conscientização da população e dos visitantes, promovendo blitz educativas e orientação ao comércio, especialmente durante as festas de fim de ano e a alta temporada de verão. A comunidade também pode colaborar com a fiscalização fazendo denúncias ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), que funciona 24 h pelo telefone (22) 2741-1190 ou 9 9915-3153.
