São João da Barra proíbe condenados pela Lei Maria da Penha em cargos públicos

O município de São João da Barra sancionou uma nova legislação que impede a contratação de agentes públicos condenados com base na Lei Maria da Penha. A medida, oficializada por meio da Lei Municipal 1.462/2026, tem como principal objetivo fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e elevar o padrão ético na administração pública.

Clique aqui para seguir o canal do NF10 no Telegram

A proposta é de autoria do vereador Rommenik e foi sancionada pela prefeita Carla Caputi. A publicação ocorreu no Diário Oficial do município no dia 1º de abril, passando a ter validade imediata em todos os órgãos da administração pública local.

De acordo com o texto da lei, fica proibida a nomeação de pessoas condenadas pela legislação de proteção à mulher para cargos efetivos e também para funções de confiança. A vedação se estende ainda a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, além de impedir a contratação temporária em toda a estrutura administrativa direta e indireta.

A norma abrange diferentes formas de vínculo com o poder público, incluindo designações para funções gratificadas e posições estratégicas dentro da gestão municipal. Com isso, a prefeitura busca garantir que os agentes públicos estejam alinhados com princípios fundamentais de respeito à dignidade humana.

A administração pública deve assegurar que seus agentes estejam comprometidos com valores essenciais, como o respeito aos direitos fundamentais e à proteção das mulheres, destacou o autor da proposta o vereador Rommenik, reforçando o caráter preventivo e educativo da nova legislação.

Medida reforça combate à violência de gênero
A Lei Maria da Penha é considerada um dos principais instrumentos jurídicos do país no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova legislação municipal se soma a esse arcabouço, criando mecanismos adicionais de responsabilização e critérios mais rigorosos para o exercício de funções públicas.

Especialistas apontam que iniciativas como essa contribuem para consolidar uma cultura institucional mais responsável, além de enviar um sinal claro à sociedade sobre a intolerância a práticas de violência de gênero. A expectativa é de que a medida fortaleça a rede de proteção às mulheres e inspire outras cidades a adotarem políticas semelhantes.