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Os municípios de Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu foram recomendados a adotar políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+. A orientação foi expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que cobra a criação e implementação de medidas de proteção e garantia de direitos.
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Entre as ações sugeridas estão a criação de um Conselho Municipal da Diversidade Sexual, o reconhecimento do uso do nome social por pessoas travestis e transexuais nos serviços públicos e a oferta de atendimento social e psicológico para vítimas de violência, além de apoio a familiares e amigos.
O documento também propõe que esse atendimento seja disponibilizado em equipamentos como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e na rede pública de ensino.
Segundo o MPRJ, a recomendação foi motivada pela ausência ou insuficiência de políticas estruturadas nos dois municípios voltadas a esse público.
As prefeituras e câmaras municipais têm prazo de 60 dias para informar quais medidas serão adotadas para atender à recomendação.
