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ㅤBrasilㅤ

Congresso prorroga medida provisória do Governo que proíbe bets até março de 2027

MP continua em vigor enquanto deputados e senadores discutem o futuro das apostas esportivas e dos cassinos on-line

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias, nesta quarta-feira, dia 11, a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União, permitindo que a proibição continue em vigor enquanto o Legislativo analisa o texto.

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A medida provisória foi editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026 e estabeleceu a interrupção das atividades das plataformas de apostas esportivas e dos cassinos on-line. Como ainda não houve votação conclusiva na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a prorrogação amplia o período disponível para a análise parlamentar.

A nova contagem considera também o recesso legislativo, durante o qual os prazos de tramitação das medidas provisórias ficam suspensos. Com isso, o Congresso tem até 5 de março de 2027 para decidir se aprova a proposta, rejeita o texto ou permite que a medida perca a validade.

A MP também determina o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor, o bloqueio de sites e aplicativos destinados às apostas e a proibição de operações financeiras relacionadas à atividade. A regra alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos de cassino on-line, incluindo plataformas sediadas no exterior que ofereçam serviços a usuários no Brasil. Outras modalidades de loterias autorizadas por lei não estão incluídas na proibição.

 Tramitação e decisão dos parlamentares
A proposta entrou em regime de urgência em 9 de novembro, o que aumenta a pressão para que seja analisada pelo Legislativo. Entretanto, a tramitação ainda depende da instalação da comissão mista responsável por examinar a matéria e apresentar parecer antes da votação nos plenários das duas Casas.

A prorrogação não representa aprovação definitiva da proibição. Para que as regras sejam mantidas em caráter permanente, a medida provisória precisa ser aprovada pelos deputados e senadores. Caso contrário, perderá sua eficácia ao término do prazo constitucional.

O debate envolve diferentes setores da economia, incluindo empresas de apostas, instituições financeiras, clubes de futebol e entidades esportivas, que têm contratos comerciais e receitas vinculados às plataformas. A decisão sobre o futuro da medida também terá repercussões sobre a publicidade esportiva, os patrocínios e o mercado de jogos on-line.

ATUALIZADO ÀS 12h18  •   Da Redação  [ + ]  —  Produzido pela equipe editorial e direção do portal NF10. Atuamos com apuração rigorosa, checagem de fatos e atualização constante para garantir informação confiável e relevante para todos.  •  Sugira uma correção: Notou algum erro ou deseja reportar uma atualização? Fale com a redação
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