O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias, nesta quarta-feira, dia 11, a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União, permitindo que a proibição continue em vigor enquanto o Legislativo analisa o texto.
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A medida provisória foi editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026 e estabeleceu a interrupção das atividades das plataformas de apostas esportivas e dos cassinos on-line. Como ainda não houve votação conclusiva na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a prorrogação amplia o período disponível para a análise parlamentar.
A nova contagem considera também o recesso legislativo, durante o qual os prazos de tramitação das medidas provisórias ficam suspensos. Com isso, o Congresso tem até 5 de março de 2027 para decidir se aprova a proposta, rejeita o texto ou permite que a medida perca a validade.
A MP também determina o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor, o bloqueio de sites e aplicativos destinados às apostas e a proibição de operações financeiras relacionadas à atividade. A regra alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos de cassino on-line, incluindo plataformas sediadas no exterior que ofereçam serviços a usuários no Brasil. Outras modalidades de loterias autorizadas por lei não estão incluídas na proibição.
Tramitação e decisão dos parlamentares
A proposta entrou em regime de urgência em 9 de novembro, o que aumenta a pressão para que seja analisada pelo Legislativo. Entretanto, a tramitação ainda depende da instalação da comissão mista responsável por examinar a matéria e apresentar parecer antes da votação nos plenários das duas Casas.
A prorrogação não representa aprovação definitiva da proibição. Para que as regras sejam mantidas em caráter permanente, a medida provisória precisa ser aprovada pelos deputados e senadores. Caso contrário, perderá sua eficácia ao término do prazo constitucional.
O debate envolve diferentes setores da economia, incluindo empresas de apostas, instituições financeiras, clubes de futebol e entidades esportivas, que têm contratos comerciais e receitas vinculados às plataformas. A decisão sobre o futuro da medida também terá repercussões sobre a publicidade esportiva, os patrocínios e o mercado de jogos on-line.

