O Governo Federal publicou um decreto que regulamenta a Lei da Segurança Privada e estabelece novas regras para autorização, funcionamento, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada em todo o país. A medida define procedimentos para empresas de vigilância, transporte de valores, segurança pessoal privada e cursos de formação de vigilantes, além de ampliar o rigor sobre a atuação do setor.
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O decreto detalha dispositivos previstos na Lei nº 14.967, sancionada em 2024, considerada o novo marco regulatório da segurança privada brasileira. A regulamentação atribui à Polícia Federal a responsabilidade pela autorização, fiscalização e controle das atividades, reforçando mecanismos de supervisão sobre empresas e profissionais que atuam no segmento.
Entre as principais mudanças estão critérios mais rigorosos para o funcionamento das empresas de segurança privada, exigências para formação e reciclagem de vigilantes e novas regras para aquisição, guarda e utilização de armamentos e equipamentos empregados na atividade. O objetivo é aumentar a segurança das operações e reduzir irregularidades no setor.
A regulamentação também estabelece procedimentos para o credenciamento e a fiscalização dos cursos de formação profissional, que passam a seguir parâmetros mais detalhados para qualificação dos vigilantes. As instituições responsáveis pela capacitação deverão atender requisitos específicos relacionados à estrutura física, corpo docente e conteúdo programático.
Instituições financeiras terão regras mais rígidas
Um dos principais focos do decreto é o reforço das medidas de segurança em instituições financeiras. Bancos, cooperativas de crédito e demais estabelecimentos que movimentam recursos financeiros passam a seguir exigências atualizadas para proteção patrimonial e segurança de funcionários e clientes.
As novas regras abrangem sistemas de vigilância, monitoramento eletrônico, transporte de valores e protocolos de proteção contra ações criminosas. A regulamentação busca adequar os procedimentos às novas tecnologias e aos desafios enfrentados pelo setor financeiro nos últimos anos.
Segundo o governo federal, a medida também pretende aumentar a integração entre os órgãos de fiscalização e as empresas autorizadas, permitindo maior controle sobre a atividade e fortalecendo o combate à atuação clandestina de prestadores de serviços de segurança privada.
Setor movimenta milhares de profissionais
A segurança privada é um dos maiores segmentos de serviços do país e emprega centenas de milhares de trabalhadores. O setor atua em áreas como vigilância patrimonial, segurança pessoal, escolta armada, transporte de valores e monitoramento eletrônico, prestando serviços para empresas, órgãos públicos e cidadãos.
Com a regulamentação da Lei da Segurança Privada, o governo busca modernizar as normas que regem a atividade, estabelecer critérios mais claros para a atuação das empresas e ampliar a fiscalização para garantir maior segurança jurídica, operacional e institucional em todo o território nacional.
