O Congresso Nacional decidiu tornar obrigatório o exame toxicológico para motoristas que solicitarem pela primeira vez a habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), destinada a motos e veÃculos de passeio. A mudança foi viabilizada após a derrubada de um veto presidencial no âmbito da apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO).
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Até então, a exigência do exame toxicológico havia sido aplicada apenas a motoristas profissionais das categorias C, D e E — aqueles habilitados para transportar carga ou passageiros. Com a alteração, a regra passa a abranger também quem busca habilitar-se para dirigir carros, vans e motos de passeio.
A derrubada do veto restabeleceu um dos dispositivos da Lei 15.153/2025, que prevê a obrigatoriedade do exame como condição para a primeira emissão da CNH nas categorias A e B. O teste toxicológico deve apresentar resultado negativo para que o candidato seja habilitado.
Além disso, a decisão considera válida a realização do exame em clÃnicas médicas previamente credenciadas para realizar a avaliação de aptidão fÃsica e mental, o que amplia a rede de atendimento e facilita a coleta de material para análise.
A adoção da nova regra ocorre de imediato, após o dia 04 de dezembro de 2025, sem perÃodo de transição informado. Isso significa que qualquer pessoa que buscar a primeira habilitação em categorias A ou B passará, de agora em diante, pela exigência do exame toxicológico. Para os condutores das categorias C, D e E — já submetidos à exigência de toxicológico — a norma permanece em vigor, inclusive nos casos de renovação da habilitação ou obtenção de nova categoria.
A aprovação dessa exigência reacende o debate sobre equilÃbrio entre segurança no trânsito e acesso à habilitação. Para defensores da medida, o exame toxicológico amplia a prevenção de acidentes, ao coibir o uso de substâncias psicoativas por motoristas iniciantes. Para crÃticos, a obrigatoriedade representa custo adicional e pode implicar em barreiras para pessoas de baixa renda que buscam a primeira carteira. A decisão sobre o exame toxicológico para CNH A e B marca uma mudança significativa nas regras de trânsito no Brasil, alterando o perfil mÃnimo exigido para novos motoristas.
